Sigilo judicial nos crimes contra dignidade sexual à luz dos princípios da publicidade e o princípio da privacidade

SIGILO JUDICIAL NOS CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E O PRINCÍPIO DA PRIVACIDADE

Eduardo Cavalcante Carvalho [e-mail] Flaviano dos Santos Veras [e-mail] Poliana da Silva Sousa [e-mail] RESUMO:

O objetivo central desse trabalho é demonstrar os pontos mais importantes da alteração dada pela Lei nº 12.015/09 no nosso Diploma Repressor mais precisamente no seu Título VI, confrontando alguns dos princípios fundamentais elencados em nossa Constituição da República, em especial os princípios da Publicidade e da Privacidade. Tomando como enfoque o artigo 234-B do Código Penal, acrescentado pela já referida lei, que trata dos processos relacionados aos crimes contra a dignidade sexual, que agora passam a correr em segredo de justiça, e trazendo a tona a colisão de princípios encontrada na situação exposta pelo já aludido artigo, evidenciando as formas de solucionar essa situação conflitante, de tal modo a apresentar a devida aplicação dos princípios no que concernente ao segredo de justiça nos crimes de natureza sexual. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica no âmbito da qual dialogamos com autores, tais como: GRECO (2010), WAMBIER (2002) e ÁVILA (2007).
PALAVRAS-CHAVE: Princípios da Publicidade e da Privacidade. Colisão de princípios. Segredo de justiça. Crimes contra a dignidade sexual.
ABSTRACT:
The main objective of this paper is to demonstrate the salient points of the amendment by Law No. 12.015/09 in our Diploma Repressor more precisely in its Title VI, confronting some of the fundamental principles listed in our Constitution, in particular the principles of advertising and Privacy. Taking as its focus the article 234-B of the Penal Code, as added by the Act, which deals with cases relating to sexual offenses against the dignity, who now run in secrecy, and bringing out the collision of principles found in situation has exposed the aforementioned article,