Principio Da Anualidade Ou Da Periodicidade

Páginas: 3 (621 palavras) Publicado: 3 de junho de 2015
FAMA – Faculdade de Macapá
Curso: Direito Noturno 9º termo Disciplina: Direito Financeiro
Professora: Gabriela Valente Acadêmica: LucicléiaOliveira

1 - Principio da Anualidade ou da Periodicidade

Princípio orçamentário clássico, de origem inglesa, também denominado Princípio da Periodicidade, segundo o qual o orçamento público (estimativasda receita e fixação da despesa) deve ser elaborado por um período determinado de tempo (geralmente um ano), podendo este coincidir ou não com o ano civil.

2 - Principio da Clareza

Princípioorçamentário clássico segundo o qual a Lei Orçamentária deve ser estruturada por meio de categorias e elementos que facilitem sua compreensão até mesmo por pessoas de limitado conhecimento no campo dasfinanças públicas.

3 - Princípio da Especificação

Princípio orçamentário clássico, de caráter formal, conhecido também por Princípio da Discriminação, segundo o qual a receita e a despesa públicas devemconstar do Orçamento com um satisfatório nivel de especificação ou detalhamento, isto é, elas devem ser autorizadas pelo Legislativo não em bloco, mas em detalhe.

4 - Princípio da Exclusividade
Oprincípio da exclusividade é um “princípio orçamentário clássico, segundo o qual a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa”.

5 - Princípio da NãoVinculação de Receitas

Princípio orçamentário clássico, também conhecido como Princípio da Não-Afetação de Receitas, segundo o qual todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único doTesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação.

6 - Princípio da Prévia Autorização ou Legalidade
Princípio orçamentário clássico, segundo o qual a arrecadação de receitas e a execução dedespesas pelo setor público devem ser precedidas de expressa autorização do Poder Legislativo.
7 - Princípio da Publicidade

Princípio orçamentário clássico, segundo o qual as leis de natureza...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Atomística e Periodicidade
  • Qualis Periodicidade
  • Periodicidade Química
  • Aula de Periodicidade
  • Exercicios De Periodicidade E Distribui O Eletrronica
  • exercicios periodicidade quimica
  • Periodicidade nas propriedades atômicas
  • 2 Periodicidade Qu Mica

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!