PRINCIPAIS LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE NO CÓDIGO CIVIL DE 2002

FICHAMENTO: “PRINCIPAIS LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE NO CÓDIGO CIVIL DE 2002”
Autor: Carlos Alberto Dabus Maluf
Publicação: Revista do Advogado (São Paulo), v. 90, p. 7-21, 2007.

Teses do Autor
A propriedade representa o conjunto de poderes que seu titular possui sobre a coisa, tendo nele a faculdade de usar, gozar e dispor da mesma. Porém, ao passar dos anos, e principalmente a partir do Código Civil de 2002, o direito de propriedade vem perdendo este caráter absoluto, estando sujeito a diversas limitações impostas pelo interesse público e privado em prol dos ideais de justiça e bem comum.
Tais limitações, sejam elas derivadas de disposições constitucionais, administrativas ou penais, vêm influindo no conceito de propriedade de maneira tão forte que segundo Maria Helena Diniz, têm diminuindo o exercício desse direito, acarretando seu enfraquecimento interno e a consolidação da política de intervenção estatal.
Segundo, Carlos Maluf, a nova lei civil de 2002, procurou despertar no homem o exercício da cidadania, impondo limitações de caráter social ao direito de propriedade. O conceito de propriedade como direito individual e ilimitado do direito romano foi superado, condenando-se não só quem a viola, mas também quem faz o uso nocivo da mesma, agindo com espírito de emulação.

Subteses do Autor
Um dos institutos do direito de propriedade que mais geram conflitos atualmente é o do condomínio, sendo este considerado uma situação de potencial litigiosidade pelo fato de que os interesses dos comunheiros são muitas vezes antagônicos ou conflitantes.
A fim de dirimir as situações de impasse entre os condôminos, o legislador determina que deva ser respeitado o direito de preferência, que estabelece regras para a divisão da coisa comum, privilegiando o condômino que possuir na coisa a benfeitoria mais valiosa e caso não haja, aquele que tiver maior quinhão, conforme o art. 1.322 do CC.
Na ocorrência do desejo de venda da coisa comum, onde nenhum dos