Princípio da Proporcionalidade

Páginas: 5 (1198 palavras) Publicado: 23 de junho de 2013
Princípio da Proporcionalidade
*Origem
A origem e desenvolvimento do princípio da proporcionalidade encontram-se intrinsecamente ligado à evolução dos direitos e garantias individuais da pessoa humana, verificada a partir do surgimento do Estado de Direito burguês na Europa.
Desta forma, sua origem remonta aos séculos XII e XVIII, quando na Inglaterra surgiram as teorias jus naturalistaspropugnando ter o homem direito imanente a sua natureza e anteriores ao aparecimento do  Estado  e, por conseguinte, conclamando ter  o soberano o dever de respeitá-los. Pode-se afirmar que é durante a passagem do Estado Absolutista - em que o governante tem poderes ilimitados - para o Estado de Direito, que pela primeira vez emprega-se o princípio da proporcionalidade, visando a limitar o poder deatuação do monarca face aos súditos.
Nesta primeira fase, a doutrina do direito natural buscou garantir os direitos individuais da classe burguesa através da criação de mecanismos de limitação do poder.  Tratava-se, sobretudo, de consagrar meios capazes de garantir a não intervenção do Estado nas esferas em que sua omissão era essencial ao  exercício destes direitos. Desde cedo, o juiz da CommonLaw pautou-se na comparação entre a situação de fato e a regra do precedente, tendo por parâmetro a noção do comportamento razoável segundo as circunstâncias, na elaboração de suas decisões.

*Desenvolvimento
Na imposição de restrições a determinados direitos fundamentais pelo legislador ordinário, deve-se indagar não apenas sobre a admissibilidade constitucional da restrição eventualmente fixada(há direitos fundamentais sem reserva legal expressa, ou seja, sem previsão da intervenção legislativa), mas também sobre a compatibilidade da restrição estabelecida com o princípio da proporcionalidade, ou seja, o exame da proporcionalidade (em sua tríplice configuração: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) como proibição de excesso.
O subprincípio da proporcionalidadeem sentido estrito relaciona-se ao juízo resultante da rigorosa ponderação e do possível equilíbrio entre o significado da intervenção e os objetivos perseguidos pelo legislador. Quanto mais intensa revelar-se a intervenção num dado direito fundamental, maiores hão de revelar-se os fundamentos justificadores dessa intervenção, segundo o postulado da proporcionalidade em sentido estrito.
Nãoobstante a relativa liberdade na definição do conteúdo da propriedade e na imposição de restrições, o legislador deve preservar o núcleo essencial do direito, constituído pela utilidade privada e, fundamentalmente, pelo poder de disposição. A função social da propriedade, vínculo legitimador de imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá-la, única e exclusivamente, a serviço do Estado ouda comunidade, conclui o ministro Gilmar Mendes, do STF, em seu voto-vogal de 22 nov. 2006 no RE 466.343-1.
*O Princípio da Proporcionalidade e a Constituição de 1988
O princípio da proporcionalidade insere-se na estrutura normativa da Constituição, junto aos demais princípios gerais norteadores da interpretação das regras constitucionais e infraconstitucionais. Uma vez que uma visão sistemáticada Constituição permite-nos auferir sua existência de forma implícita, deverá guiar o magistrado na interpretação e o legislador na elaboração de normas hierarquicamente inferiores, não obstante não se encontrar explicitamente delineado.
O princípio em estudo apresenta-se como uma das ideias fundantes da Constituição, com função de complementaridade em relação ao princípio da reserva legal(artigo 5o., II). Esta afirmação deve-se ao fato de que a ação do Poder Público deve ser conforme a lei formal, e que esta deve ter como parâmetro a proporcionalidade, pois o legislador não está liberto de limites quando elabora as normas, mormente quando   estas tendem a reduzir a esfera de algum direito fundamental. Uma vez que o princípio da legalidade tem como um de seus aspectos complementares e...
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