PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA

Páginas: 3 (567 palavras) Publicado: 10 de dezembro de 2013
Fernando Capez

Originário do Direito Romano, e de cunho civilista, o princípio da
insignificância ou bagatela funda-se no conhecido brocardo de minimis non curat
praetor. Em 1964, acabousendo introduzido no sistema penal por Claus Roxin,
tendo em vista sua utilidade na realização dos objetivos sociais traçados pela
moderna política criminal.

Segundo tal preceito, não cabe aoDireito Penal preocupar-se com bagatelas,
do mesmo modo que não podem ser admitidos tipos incriminadores que descrevam
condutas totalmente inofensivas ou incapazes de lesar o bem jurídico.Nesse contexto, se a finalidade do tipo penal é assegurar a proteção de um
bem jurídico, sempre que a lesão for insignificante, a ponto de se tornar incapaz de
ofender o interesse tutelado, não haveráadequação típica.

Cumpre que não se confunda delito insignificante ou de bagatela com crimes
de menor potencial ofensivo. Estes últimos são definidos pelo art. 61 da Lei nº
9.099/95 esubmetem-se aos Juizados Especiais Criminais, sendo que neles a
ofensa não pode ser acoimada de insignificante, pois possui gravidade ao menos
perceptível socialmente, o que repele a incidência doprincípio em comento.

Note-se que o sobredito princípio não é aplicado no plano abstrato. Não é
possível, por exemplo, afirmar que todas as contravenções penais são
insignificantes, pois,dependendo do caso concreto, isto não se pode revelar
verdadeiro. Dessa forma, andar pelas ruas armado com uma faca é um fato
contravencional que não se reputa insignificante. São de menor potencialofensivo,
subordinam-se ao procedimento sumaríssimo, beneficiam-se de institutos despenalizadores (transação penal, suspensão condicional do processo etc.), mas
não são, a priori, insignificantes.Desse modo, referido preceito deverá ser verificado em cada caso concreto,
de acordo com as suas especificidades. O furto, abstratamente, não é uma bagatela,
mas a subtração de um chiclete pode...
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