PREVIDÊNCIA SOCIAL:Noções de Benefícios e Custeio

PREVIDÊNCIA SOCIAL:Noções de Benefícios e Custeio

1. O HISTÓRICO.

- Constitucionalismo Social (século XIX e XX): Proteção do Trabalhador e dos seus Dependentes (Família) contra os infortúnios da vida.

- No Brasil, só a partir do século XX:

- As primeiras regras de proteção vieram com a Constituição Republicana de 1891 destinadas aos empregados de Ferrovias e a Servidores Públicos.

- Lei Eloy Chaves (Decerto 4.682/23) – Caixas de Aposentadoria e Pensões nas Empresas de Estradas de Ferro – Estabelecidos pelas Empresas.

- Institutos de Classe (IAPM, IAPC, IAPB, IAPI, e outros) a partir de 1930.

- O Decreto 26.778/49 tenta padronizar os benefícios e o Sistema de Caixas de Previdência.

- Em 1960, é criado o Ministério do Trabalho e da Previdência Social e promulgada a LOPS (Lei 3.807/60).

- Só em 1967 são unificados os IAP, com a criação do INPS.

- Através da Lei 6.439/77, é criado o SINPAS (Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social), constituído das seguintes Autarquias: IAPAS (Instituto de Administração Financeira da Previdência Social – responsável pela arrecadação e fiscalização das contribuições), INAMPS (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – área médica) e o INPS (para pagamneto dos benefícios previdenciários), e outros (FUNABEM, DATAPREV).

- Os trabalhadores rurais passam a comprova a Previdência Social Rural (Lei Complementar 11/71 – FUNRURAL).

- Veio posteriormente a Consolidação da Legislação da Previdência Social através de Decreto de 1984.

- Com a Carta Magna de 1988, tivemos a implementação constitucional do conceito de Seguridade Social.

- Nesta seara, tivemos a criação em 1990 do INSS, substituindo o INPS e o IAPAS, e restaram publicadas as Leis 8.212/91 (custeio) e 8213/91 (benefícios).

- Posteriormente, adveio a Emenda Constitucional nº 20/98, instituindo modificações no Sistema da Previdência Social.

Atualmente, a Previdência Social paga mais de 19 milhões