Previdenciário

Ausência de sintomas de HIV não impede a concessão de benefícios previdenciários

A concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez a trabalhador portador da síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), não pode ficar restrita à apresentação dos sintomas da doença, sendo mais relevante, nesses casos, as condições sócio-culturais estigmatizantes da patologia. Esse é um dos fundamentos que levaram a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão realizada no último dia 16 de agosto, a reformar sentença restabelecendo o benefício de auxílio-doença a um segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
A decisão refere-se a um pedido de uniformização interposto pelo INSS, diante da concessão do benefício a um segurado nessas condições. O relator da matéria, juiz federal Alcides Saldanha, rejeitou o recurso, destacando que a TNU consolidou entendimento de que a ausência de sintomas, por si só, não implica capacidade efetiva para o trabalho, se a doença se caracteriza por específico estigma social.
Além dos precedentes, que influenciaram a rejeição o recurso do INSS, o relator considerou a incidência da Questão de Ordem n. 13 do TNU, nos seguintes termos: “Não cabe Pedido de Uniformização quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Com a aprovação do voto, a TNU determinou a devolução às respectivas turmas recursais de origem todos os outros recursos que versem sobre o mesmo objeto, para que mantenham ou promovam a adequação dos acórdãos à tese jurídica firmada.
Vale salientar, ainda, outros direitos que o trabalhador portador da síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) possui: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; PIS / PASEP, e, Pensão por