PREVIDENCIARIO

Universidade Veiga de Almeida
Direito Previdenciário – Renata Barboza
Resumo auxiliar para estudo (A1)
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I - Seguridade Social – art. 6º, art. 22, XXIII e art. 194 a 204 CRFB/88
* Lei 8212/91 – dispões sobre as formas de custeio da seguridade.
É um direito social de amplo acesso à saúde, previdência e assistências sociais, assegurado a todos os cidadãos, segurado (contribuinte) ou não (preenchendo requisitos), visando um fim maior, de justiça social.
Utiliza-se o termo contingência para designar a ocorrência de fato que acarrete na necessidade de atendimento ao cidadão, de qualquer uma das bases do tripé Seguridade
Social (Saúde, Assistência e/ou previdência social).
Custeio – art. 195 CRFB/88
I.1 –Previdência Social = Seguro Social - art.201 CRF/88
* Lei 8213/91 – regulamenta o art.201 da CRFB/88 e trata dos benefícios
* Dec. 3098/99 – Regulamento da Previdência Social
A previdência social engloba diversas políticas sociais, com o seguinte objetivo: socorrer, assistir, amparar o segurado e sua família quando aquele não é mais capaz ao trabalho (doença, aposentadoria por invalidez); quando e/ou enquanto não é possível laborar (morte, reclusão, desemprego involuntário); quando não é aconselhável – com amparo legal - (maternidade) e, ainda, quando a idade ou tempo de serviço lhe permitem a aposentadoria. Previdência Social, como o próprio nome diz, é um seguro de cunho social, já que custeado por toda a sociedade, onde todos contribuem para todos, sendo certo que, ativos contribuirão para inativos, fato que nos permite afirmar tratar-se de um sistema solidário de custeio.
A administração da Previdência Social é realizada através do Ministério da
Previdência Social e a execução de suas políticas públicas através da autarquia Federal chamada de Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, auxiliado pelas secretarias de assistência social de cada estado.
* INSS - Instituto Nacional de Seguro Social = Previdência social = Seguro Social
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