PREVIDENCIARIO

Páginas: 39 (9630 palavras) Publicado: 30 de novembro de 2014
Universidade Veiga de Almeida
Direito Previdenciário – Renata Barboza
Resumo auxiliar para estudo (A1)
1
I - Seguridade Social – art. 6º, art. 22, XXIII e art. 194 a 204 CRFB/88
* Lei 8212/91 – dispões sobre as formas de custeio da seguridade.
É um direito social de amplo acesso à saúde, previdência e assistências sociais,
assegurado a todos os cidadãos, segurado (contribuinte) ou não(preenchendo requisitos),
visando um fim maior, de justiça social.
Utiliza-se o termo contingência para designar a ocorrência de fato que acarrete na
necessidade de atendimento ao cidadão, de qualquer uma das bases do tripé Seguridade
Social (Saúde, Assistência e/ou previdência social).
Custeio – art. 195 CRFB/88
I.1 –Previdência Social = Seguro Social - art.201 CRF/88
* Lei 8213/91 –regulamenta o art.201 da CRFB/88 e trata dos benefícios
* Dec. 3098/99 – Regulamento da Previdência Social
A previdência social engloba diversas políticas sociais, com o seguinte objetivo:
socorrer, assistir, amparar o segurado e sua família quando aquele não é mais capaz ao
trabalho (doença, aposentadoria por invalidez); quando e/ou enquanto não é possível
laborar (morte, reclusão, desempregoinvoluntário); quando não é aconselhável – com
amparo legal - (maternidade) e, ainda, quando a idade ou tempo de serviço lhe permitem a
aposentadoria.
Previdência Social, como o próprio nome diz, é um seguro de cunho social, já
que custeado por toda a sociedade, onde todos contribuem para todos, sendo certo que,
ativos contribuirão para inativos, fato que nos permite afirmar tratar-se de umsistema
solidário de custeio.
A administração da Previdência Social é realizada através do Ministério da
Previdência Social e a execução de suas políticas públicas através da autarquia Federal
chamada de Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, auxiliado pelas secretarias de
assistência social de cada estado.
* INSS - Instituto Nacional de Seguro Social = Previdência social = Seguro SocialÉ comum ouvirmos as pessoas dizerem, erroneamente, Instituto Nacional de
Seguridade Social. A previdência social é uma política pública que integra a Seguridade
Social. Esta compreende, não só as ações públicas relacionadas à previdência, como a
saúde pública e a assistência social. Portanto, quando falamos seguro social, estamos nos
referindo somente à previdência.

I.2 – AssistênciaSocial – artigos 203 e 204 CRFB/88 - Lei 8742/93 – Lei Orgânica da
Assistência Social - LOAS
Destinada aos que, comprovadamente, não possuem condições de manter seu
próprio sustento, seja de forma permanente ou provisória, através de uma política social
visando atender as necessidades básicas dos indivíduos, independente de contribuição à
seguridade social.
Custeio – art. 204 CRFB/88
I.3 –Saúde – art. 196 CRFB/88 – art. 2º Lei 8212/91 - Lei 8080/90 - SUS
É dever do Estado garantir a saúde de todos, através da instituição de políticas
sociais e econômicas que propiciem o acesso, de forma universal, a todo e qualquer serviço
que tenha por escopo a prevenção, recuperação e manutenção da saúde de todo cidadão.
Custeio - art. 198, parágrafo único da CRFB/88
2
II – Princípios daSeguridade Social
Constituição Federal de 1988 - Art.194 – parágrafo único e Lei 8212/94 – art 1º parágrafo único
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa
dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social. (grifo meu)
Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos dalei, organizar a seguridade
social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI -...
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