Pretensao de independencia de um Estado

- Direito internacional -

- Pretensão de independência de fração de um Estado segundo o Direito Internacional.

1) Introdução

Os movimentos de independência no oeste e no sul da Europa querem sobretudo garantir a autonomia de seus respectivos grupos étnicos. Mas só isso não lhes confere, segundo o direito internacional, o direito à secessão, de declarar a independência contra a vontade do governo do país em que se encontram.
Nisso os especialistas em direito internacional estão de pleno acordo a menos que tenha havido uma violação grosseira dos direitos humanos ou mesmo genocídio, como foi o caso do Kosovo.

2) Pretensão de independência de fração de um Estado

A decisão dos habitantes da Crimeia de escolher por conta própria os destinos da região em que vivem não tem impacto apenas nos mapas da Europa Oriental. O sucesso da empreitada dá mais fôlego para diversos grupos ocidentais que pretendem redesenhar o mapa-múndi. Apenas na Europa, três países enfrentam, nesse momento, pressão crescente de parte de seus habitantes por independência. A Escócia decide nos próximos meses se permanece ou não no Reino Unido; a Catalunha amplia a pressão para se separar da Espanha; e até a romântica Veneza faz soar os tambores do separatismo.

Antes da Crimeia, a última separação que ocorreu no continente europeu foi traumática. Kosovo declarou unilateralmente sua independência, mas países como Rússia e China não reconheceram seu novo status. A justificativa usada pelo Ocidente para se sobrepor à soberania nacional, neste caso, era a de um cenário de opressão aos albaneses, com graves violações aos direitos humanos e faxina étnica. Em 2010, a Corte Internacional de Justiça, vinculada à ONU, declarou que a separação teve respaldo legal. A prevalência da integridade territorial sobre o princípio da autodeterminação dos povos é seguida pelo Itamaraty e, por isso, as declarações do Ministério das Relações Exteriores do Brasil em relação à intervenção da Rússia