prescrição

PRESCRIÇÃO

1. Conceito
Perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse em executar a pena) durante certo tempo.

2. Natureza Jurídica
_Causa de extinção da punibilidade.

3. Fundamentos
_Inconveniência da aplicação da pena muito tempo após a prática da infração penal;
_Combate a ineficiência do Estado.

4. Imprescritibilidade:
_Crimes de racismo (Lei n. 7.716/89);
_Ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (Lei n. 7.170/83);

5. Espécies

a) Prescrição da Pretensão Punitiva (PPP):
_Conceito:
Perda do poder-dever de punir, em face da inércia do Estado durante determinado lapso de tempo.
_Efeitos:
*Impede o início (trancamento de inquérito policial) ou interrompe a persecução penal em juízo;
*Afasta todos os efeitos, principais e secundários, penais e extrapenais, da condenação;
*A condenação não pode ser declarada constar da folha de antecedentes, exceto quando requisitada por juiz criminal;
*Impede o exame do mérito;
_Termo inicial:
*Consumação do crime (teoria do resultado);
*Tentativa – dia em que cessou a atividade;
*Crimes permanentes – cessação da permanência;
*Bigamia, falsificação ou alteração de assentamento de registro civil – data em que o fato se tornou de conhecimento da autoridade;
_Contagem do prazo prescricional:
*Regra do art. 10, CP (computando o dia do começo e contando os meses e anos pelo calendário comum);
*Prazo fatal e improrrogável;
_Cálculo do prazo prescricional:
*Calculado em função da pena privativa de liberdade;
*Verifica-se o prazo constante da tabela existente no art. 109 do CP, tendo como parâmetro o máximo da pena cominada abstratamente.
Tabela do Art. 109:
Pena
Prazo prescricional
Menor que 1 ano
2 anos
De 1 a 2 anos
4 anos
Mais de 2 até 4
8 anos
Mais de 4 até 8
12 anos
Mais de 8 até 12
16 anos
Mais de 12
20