Prescrição

As legislações geralmente estabelecem prazos curtos para a cobrança do seguro. Artigo 178 paragrafo 6º do CC de 1916 estabelecerá em um ano a prescrição da ação do segurado contra o segurador e vice-versa, contado o prazo do dia m que o interessado tiver conhecimento do fato. O STJ simularizou a questão da prescrição no tocante à ação de indenização do segurado m grupo.Para os seguros marítimos o prazo é de um ano a patir da data que se torna exequível a obrigação, e de três anos para as obrigações contraídas no estrangeiro. Anda parcialmente em vigor diploma mercantil possui alcance mais amplo , porque abrange qualquer ação originária do seguro marítimo, enquanto o dispositivo civil se aplica às ações do segurado contra o segurador e vice-versa.Nos termos do código civil, esse prazo prescricional não tinge, portanto, o beneficiário do seguro, exceto quando for ele também segurado. Nos seguros de acidentes pessoais , os beneficiários, terceiros atingidos pelo contrato, teriam prazo prescricional de 20 anos no sistema de 1916.
A ação do segurador, como sub-rogado, contra o causador do dano , submete-se aos prazos da ação aquiliana, não sendo ação que se amolde ao prazo anuo referido, embora existam decisões em contrário.
No que se refere ao seguro de transporte marítimo, a sumula 151 do STF estabeleceu : “ Prescreve em um ano a ação do segurador sub-rogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio.”
Esclareça-se, no entanto, que essa prescrição ânua é a do artigo 449, inciso II, do contrato de transportes, e não a do contrato de seguro do CC.
O prazo prescricional para cobrança do seguro não se inicia necessariamente do sinistro, mas do momento em que o segurado podia execer a ação contra a seguradora dentro do principio actio nata. Desse modo, surge a possibilidade de propositura da ação com a negativa expressa da seguradora em pagar a indenização, pois a partir daí é exercitável a ação. Outros entendem que surge actio nata