Prescrição virtual

PROCESSO N.
AUTOR: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
RÉU: XXXXXXXXXXXXXXXXX
SENTENÇA

I – RELATÓRIO

O Ministério Público estadual ofereceu denúncia contra XXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos, pela prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 38 da Lei n. 9.605, de 1998.
Narra a denúncia que, no dia 29 de janeiro de 2004, na localidade denominada XXXXXXX, Sítio Contenda, área rural do município de XXXXXXXXX, o denunciado danificou floresta considerada de preservação permanente, sendo que efetuou corte raso sem destoca em uma área de aproximadamente sete mil metros quadrados, em área de floresta estacional semidual em estágio médio,sendo que todo o material lenhoso foi escoado no local.
A denúncia veio acompanhada do inquérito policial de ff. 02-35, sendo arroladas duas testemunhas.
Em 08 de maio de 2006, a Juíza então responsável por esta Vara, proferiu decisão de recebimento de denúncia e determinou a citação do réu para audiência de interrogatório.
O acusado foi interrogado em juízo (ff.42/43).
Ato contínuo, o acusado apresentou defesa prévia, através de defensor legalmente habilitado, arrolando duas testemunhas (ff.45/467).
Foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela de defesa (f. 58 e 60).
Após foi ouvida uma testemunha arrolada pela acusação (f.75/76)
O Ministério Público apresentou alegações finais (f.93/95), onde requereu a condenação nos termos da denúncia, bem como a suspensão dos direitos políticos do acusado.
A defesa, em suas alegações finais, pediu a absolvição do acusado, sustentando não haver crime (ff. 96/100).

Juntou-se CAC atualizada do réu às f. 103.

II – FUNDAMENTAÇÃO

De início, vejo a existência de questão prejudicial, que impede o prosseguimento do feito, ante a sua inutilidade.
A conduta delitiva descrita no artigo 38 da Lei n. 9.605, de 1998 prevê pena abstrata e privativa de liberdade de 1 a 3 anos de detenção.
Lado outro, pela CAC de f. 103, observa-se que o réu é primário.