Prescrição virtual

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BRUNA MEDEIROS PAULA

PRESCRIÇÃO VIRTUAL

Projeto de Pesquisa apresentado como exigência parcial para obtenção de grau no curso de Direito da Universidade de Franca.

Orientadora:Raquel Andrucioli.

FRANCA
2013

1 TEMA E SUA DELIMITAÇÃO

O tema da pesquisa será a prescrição penal, dando ênfase à prescrição virtual. É um assunto de relevante importância, pois ainda é uma novidade no mundo jurídico, que não é encontrado em muitas doutrinas. Já existem julgados sobre o tema e muitos artigos. A prescrição virtual não tem previsão legal, por isso é polêmica, mas é usada para dar mais celeridade a justiça, pois se trata de uma extinção da punibilidade antes mesmo de ser julgado, com base em qual a pena possível que seria aplicada ao caso. O STF ainda não reconhece muitos casos do assunto, pois alega que fere alguns princípios da Constituição Federal como a legalidade, presunção da inocência e devido processo legal. Porém o anteprojeto da Reforma do Código Penal traz um artigo que trata sobre a prescrição virtual, o que será um avanço sobre o assunto, pois não existe um motivo para que essa modalidade de prescrição não seja aceita. Conclui-se então que o tema é de grande importância no ordenamento jurídico atual, pois a prescrição virtual que também pode ser chamada de antecipada será um grande benefício para a celeridade do judiciário.

2 JUSTIFICATIVAS

Por se tratar de um tema polêmico a Prescrição Virtual gera muitas discussões, ainda não se encontra muitas doutrinas sobre o tema e não existe previsão legal. O assunto a ser tratado é de extrema importância por não existir ainda a previsão legal, e já existirem casos em que esse tipo de prescrição já foi aplicado. A prescrição virtual é uma causa de extinção da punibilidade e deve ser prevista em

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