Precatorios

PRECATÓRIA
(Art. 100 CF e 97 ADCT) O que é precatória?
É uma ordem judicial para pagamentos de débitos, uma prestação em dinheiro, dos órgãos públicos de forma geral. Os débitos recaem para o órgão público devido uma condenação judicial, de uma decisão exeqüenda transitada em julgado. Existe precatório com requisição de pequeno e grande valor. OBS.: O precatório só pode ser executado depois de transitado em julgado, ou seja, após uma ação judicial na qual não cabe mais recurso. Como funciona?
1) Após a justiça ter dado ganho da causa de forma definitiva ao cidadão e o ente federativo ter que indenizá-lo, o juiz expede um documento endereçado ao Presidente do TJDFT, a quem cabe por força constitucional adotar as providências para que a execução ocorra.
2) Com o recebimento e pedido, o Presidente autoriza o processo de precatório, quem tem andamento na Coordenadoria de Conciliação de Precatórios. Qualquer pessoa pode ter um precatório desde que tenha movido uma ação judicial contra o Governo. OBS 1.: Existe uma ordem a ser obedecida para o pagamento do precatório. É a ordem cronológica de registro dos processos. A quitação depende da ordem numérica das atuações, conforme previsto no artigo 100 da CF. Será pago primeiramente os precatórios alimentares do ano e depois os não alimentares. OBS 2.: Existe, também, uma ordem de preferência para os maiores de 60 anos e portadores de doenças graves. Pressupostos: - Trânsito em julgado;
- Liquidez e certeza do objeto (a dívida na quantidade certa);
- Dívida de quantia em determinado metal (dinheiro ou moeda convencionada);
- Inclusão no mapa de ordem cronológica – MOC.