pratica juridica

Páginas: 5 (1098 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.




VALDIRENE, nacionalidade ..., estado civil ..., inscrita no CPF sob o n. ..., e RG n. ..., residente e domiciliada na ..., inconformada com respeitável decisão de fls. (...), nos autos da ação de guarda, regulamentação de visitas e alimentos, que tramita na ... Vara da Comarca ..., autos n. ...,ajuizado contra FÉLIX , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, nos termos do Art. 522 do CPC, Interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, pelo que expõe e requer o seguinte.

O agravante milita sob o pálio da justiça gratuita, razão pela ausente o comprovante do preparo.

Nestes Termos,
Pede e esperadeferimento.
Local\Data
Advogado
OAB




MINUTA DE AGRAVO
PROCESSO DE ORIGEM N. ...
AGRAVANTE: Valdirene
AGRAVADO: Félix
COLENDA CÂMARA,

NOBRES DESEMBARGADORES,

I- DA DECISÃO AGRAVADA
A Agravante, ingressou com a ação supracitada em face do Agravado, sendo que no decorrer da tramitação esta é surpreendida pela sentença ora proferida.
Ocorre, que o Agravadodeixa de cumprir com suas obrigações, exonerando no curso do processo o pagamento da pensão alimentícia e iniciando uma campanha afetiva contra a Agravante tentando influenciar a menor a preferir sua única e exclusiva companhia.
No entanto, como será demonstrada a seguir, a decisão merece ser reformada pelo fato de que o Agravado utilizou-se de forma interdisciplinar como dispõe a lei de alienaçãoparental (12.318\2010).
Art. 2o  Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
Parágrafoúnico.  São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:
VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;
Art. 6o  Caracterizados atos típicos de alienaçãoparental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: 
I - declarar a ocorrência de alienação parental eadvertir o alienador; 
II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; 
III - estipular multa ao alienador; 
IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; 
V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; 
VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; 
VII - declarar a suspensão da autoridadeparental.

II- DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O Código de Processo Civil prevê o recurso de Agravo entre os artigos 522 e 529. Enquanto o agravo retido é a regra do sistema, o agravo de instrumento é a exceção. O agravo tem cabimento contra decisão interlocutória de 1º grau.
O agravo retido só não é possível em 3 hipóteses, ou seja, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumentoestão previstas no artigo 522 e são:
a) Decisão que não recebe apelação;
b) Efeitos em que a apelação é recebida;
c) Decisão apta a gerar à parte grave lesão ou de difícil reparação. CPC, Art. 522 . Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como...
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