pratica IV

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE NITERÓI - RJ

Processo nº ...

ASPLÊNIO PEREIRA já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move o Ministério Público, vem por meio de seu advogado infra-assinado, com fulcro no Art. 593, inciso I do CPP e Art. 416 do CPP, requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas, visando a reforma da decisão condenatória.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Niterói, 29 de outubro de 2007.

NOME DO ADVOGADO OAB.../RJ

RAZÕES DE APELAÇÃO

Processo nº ...

COLENDA TURMA

ASPLÊNIO PEREIRA, no processo crime lhe é movido pela Justiça Pública por infração do Art. 155, § 1º e 4º, inciso I e IV do CP, que tramitou perante a ...Vara Criminal da cidade de Niterói, vem mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado, apelar da r, sentença condenatória definitiva, com base no art. 593 , I do CPP, proferida pelo M.M. Juiz ... da ...Vara Criminal de Niterói, expondo desde logo, as peculiaridades do caso concreto em análise.

DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO

Trata-se o caso de ação penal movida pelo Ministério Público Federal, baseado nos fatos ocorridos no dia 17 de setembro de 2007 quando o apelante, juntamente, com outra pessoa não identificada, quebraram a janela do prédio onde funciona a agência dos correios e subtraíram quatro computadores da marca HP, no valor de R$5.980,00; cento e vinte cartuchos para impressora, no valor de R$540,00; duzentas caixas de toner para impressora a laser no valor de R$1.240,00 conforme laudo de avaliação às fls. ... A respeitável sentença de fls.... condenou o apelante a uma pena privativa de liberdade, por