pratica civil

Atividade para complementação da 3ª nota do Estágio Supervisionados III e IV (9º e 10º semestres).

Tema: Ação Rescisória

1. Descreva, explicando como ocorrem, todas as hipóteses contidas no Art. 485 do CPC;

O artigo 485 do CPC trata de sentença que ao ser transitada em julgado pode ser oposta ação rescisória, consoante as possibilidade dadas no art. 485 CPC. A ação rescisória tem como função precípua a desconstituição da coisa julgada material que tenha recaído sobre qualquer decisão judicial que tenha enfrentado o mérito, desde que presentes alguns dos requisitos estampados nos incisos do artigo em comento. Via de regra, a ação rescisória visa a extirpar do sistema decisões que tenham sido contaminadas por nulidades absolutas, como no caso da decisão proferida por juiz corrompido. Isso não quer dizer que ela apenas se dirige contra sentenças nulas. A ação rescisória também pode ser proposta quando após a sentença, a parte tenha obtido um documento novo (ignorava sua existência ou estava impedida de utilizá-lo), o qual por si só seria capaz de lhe assegurar um pronunciamento favorável a seus interesses.

2. Explique como se rescinde os atos que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória;

Os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo, podem ser anulados se estiverem maculados por vício de direito material. Trata-se da denominada “ação anulatória” que constitui um meio atípico de impugnação de atos processuais, fora do âmbito recursal. Caracteriza-se por ser uma ação autônoma promovida para desconstituir atos processuais das partes que estejam viciados por infração a uma norma de direito material. Objetiva à desconstituição de ato da parte, cuja anulação acarreta, reflexamente, o esvaziamento da sentença.

3. Pode-se dizer que a ação rescisória relativiza a coisa julgada?

A ação rescisória surgiu como uma das