Pratica abusiva a venda casada

Páginas: 7 (1696 palavras) Publicado: 30 de maio de 2013
UNIVERSIDE CATÓLICA DE BRASÍLIA

CURSO DE DIREITO – 2º sem. 2012

DIREITO DO CONSUMIDOR

ALUNO: WELINTON JULIO – MAT.: UC 09055128

PROFª.: SIMONE PIRES

Brasilia, nov./2012.







PRATICA ABUSIVA: A VENDA CASADA





INTRODUÇÃO



O objetivo do presente trabalho é fazer uma breve análise da prática ilegal “VENDA CASADA”, uma práticaabusiva que a maioria das pessoas já se deparam em algum momento quando estavam adquirindo um produto ou serviço. Fato corriqueiro na maioria das vezes por bancos e operadoras de cartões de crédito.

Quem necessita de um empréstimo bancário, muito provavelmente vai se deparar com um gerente solícito que o esclarecerá que o empréstimo seria apenas aprovado desde que se adquirisse também outroproduto, como um título de capitalização ou um seguro de vida, e já as operadoras de cartões costumam inserir na fatura, sem anuência do cliente, o tal Seguro Perda e Roubo. Então, isso é uma prática comercial abusiva e criminosa, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei 8137/90, denominada popularmente de "venda casada".





CONCEITO 



Para Henrique Borges, a vendacasada é na verdade uma prática que os fornecedores têm de impor, na venda de algum produto ou serviço, a aquisição de outro não necessariamente desejado pelo consumidor. Esse tipo de operação pode também se dar quando o comerciante impõe quantidade mínima para a compra. No que diz respeito ao exercício proibido de venda casada, a Secretaria de Acompanhamento Econômico, ligada ao Ministério daFazenda, corrobora tal conceito:

“Prática comercial que consiste em vender determinado produto ou serviço somente se o comprador estiver disposto a adquirir outro produto ou serviço da mesma empresa. Em geral, o primeiro produto é algo sem similar no mercado, enquanto o segundo é um produto com numerosos concorrentes, de igual ou melhor qualidade. Dessa forma, a empresa consegue estender omonopólio (existente em relação ao primeiro produto) a um produto com vários similares. A mesma prática pode ser adotada na venda de produtos com grande procura, condicionada à venda de outros de demanda inferior”.

O que o Código de Defesa do Consumidor prescreve é que o consumidor deve ter ampla liberdade de escolha quanto ao que deseja consumir. Assim, não pode o fornecedor fazer qualquer tipo deimposição ao consumidor quando da aquisição de produtos ou serviços, nem mesmo quando este adquire outros produtos ou serviços do mesmo fornecedor.

A seguir para melhor ilustrar a venda casada, segue alguns exemplos:

• Nas agências bancárias, quando o cliente vai em busca de um empréstimo pessoal, o gerente condiciona a conclusão do contrato à aquisição de outros produtos, tais como,título de capitalização, poupança, seguro de vida etc. Nessa situação, é importante observar que em um discurso persuasivo, o gerente acaba por convencer o consumidor a adquirir tanto o produto que tem necessidade, como a “oferta” feita pelo banco.

• Concessionárias de veículos ou revendedoras que obrigam a contratação de seguro automóvel em sua empresa para a liberação de veículo 0km.

•Empresas de linhas telefônicas e TV por assinatura que não desmembram o trio de serviços (telefone, internet e TV), alegando que não são oferecidos independentemente e todos dependem do cadastro efetuado pela linha telefônica, ou seja, o consumidor é obrigatório a manter linha de telefone.

• Médicos que induzem à compra de remédios/produtos em seus consultórios ou em lojas ou farmáciasindicadas.



A LEI, DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA



Vale destacar ainda, que tal prática abusiva é crime expressamente reprimida pela lei consumerista, a “venda casada” está tipificada no art. 5º, II e III da Lei nº 8.137/90, como infração penal contra a Economia e as Relações de consumo. A pena para este delito é a de detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, com a possibilidade de...
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