A ilegalidade da venda casada
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A ILEGALIDADE DA VENDA CASADASALVADOR-BAHIA
A ILEGALIDADE DA VENDA CASADA
Sumário.
Resumo 1
Introdução 2
Conceito 3
Venda casada “strictu” e “lato sensu” 4
Jurisprudência e CDC 5
Considerações Finais 6
Resumo
O respectivo trabalho visa mostrar de forma didática o conceito da venda casada e as suas espécies, com o objetivo de alertar o consumidor para as ilegalidades praticadas pelos estabelecimentos comerciais, e esclarecer o embasamento jurídico para sua defesa pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como a atuação do Procon, Ministério Público e da Delegacia do consumidor na defesa desses interesses.
Introdução
O presente trabalho tem com objetivo abordar a práticas da venda ilegal e suas consequências no mundo jurídico, tendo como foco o Código de Defesa do Consumidor1.
As vezes diante do mundo atual não reparamos quando estamos diante de uma ilegalidade, por estarmos tão acostumados com essas práticas abusivas, denominadas ”vendas casadas” que não nos damos conta o quanto somos lesados, é o que geralmente acontece em estabelecimento comerciais, de entretenimento, em bancos, e até em estabelecimentos de ensino2.
É prática frequente em bancos a condição de se adquirir um empréstimo somente com a contratação de outros serviços como por exemplo um seguro, ou em mercados em que só é possível adquirir determinado produto juntamente com outro, e até mesmo em escolas em que apenas é possível efetivar a matricula se o material escolar for comprado no mesmo estabelecimento. Ai estão as práticas comerciais abusivas mais frequentes sofridas pelos consumidores que muitas vezes passam despercebidas e que está em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor3.
Conceito
Tendo como gênero as práticas abusivas no ramo do