portugês

Páginas: 2 (310 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
MACETES JURÍDICOS
PRINCÍPIOS DO CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS

questão 1 Há Conflito Aparente de Normas quando temos um crime, e aparentemente 2 ou mais leis aplicáveis.
Assim,para resolver um conflito aparente entre 2 ou mais normas penais é preciso considerar 4 Princípios :
Princípio da Subsidiariedade, da Especialidade, Consução e da Alternatividade.

Para nãoconfundir, e jamais esquecer quais são os 4 principios que devemos analisar quando estivermos diante de um conflito de normas, basta lembrar da palavra SECA.

S = Subsidiariedade
E =Especialidade
C = Consunção
A = Alternatividade.

Só para refrescar a memória, aqui vai uma breve explanação sobre os Princípios:
● Principio da Subsidiariedade = comprovado o fato principal,afasta se o subsidiário, conforme dito, comprovado o roubo, afasta se o furto
● Princípio da Especificidade = lei geral será aplicada tão-somente quando uma norma de caráter mais específicosobre determinada matéria não se verificar no ordenamento jurídico. Referencia Legislativa Art. 12 CP.
● Princípo da Consunção = quando um crime de menor importância é absorvido pelo crimede maior importância.
● Princípo da Alternatividade = quando o tipo penal prevê mais de uma conduta em seus variados núcleos. Exemplo: Art. 16 da Lei nº 6.368/76, – “Adquirir, guardar outrazer consigo, para uso próprio, substância entorpecente ou…”

Questão 6
Os prazos de direito penal começam sua contagem no mesmo dia em que os fatos ocorreram, independentemente detratarem-se de dia útil ou feriado, encerrando-se também desse modo. Não se considera se são dias úteis ou não.

Ex: A prescrição do direito de promover a ação penal contra o autor do fato começaa contar no dia em que ocorreu o delito (na esfera penal a prescrição é considerada como garantia de direito material do autor). Assim, segue a contagem de prazos prevista no Código Penal.
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • portuges
  • Portuges
  • portugês
  • Portuges
  • Portugês
  • Portugês
  • Portugês
  • portuges

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!