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Páginas: 4 (864 palavras) Publicado: 18 de agosto de 2015
PORTIFÓLIO – FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
(Analisar a pertinência ou não da legislação quanto à garantia da Educação Inclusiva)

As leis são normas criadas pelo Estado, e impostas a todo o povo.E lógico, a normatização de
temas de importante valor social, como é o caso da educação inclusiva, exerce um papel fundamental
para assegurar os direitos e garantias e garantias de igualdade aoportador de necessidades especiais.
Visto que no Brasil, até o ano de 1800, prevaleceram as Fases da Negligência e da
Institucionalização marcadas pelo abandono e pelo descaso de pessoas portadoras dedeficiência. E
somente a partir do século 19, a sociedade científica começa a interessar-se pela integração e o
desenvolvimento dessas pessoa, dando inicio a Fase da Criação de Serviços Educacionais.
NoBrasil a instituição mais conhecida é a APAE - Associação de Pais e Amigos do Excepcional,
embora não atenda ao modelo ideal almejado na fase atual. Na fase atual, Aos poucos, os serviços
relacionadosà educação especial vão se ampliando e garantindo o acesso, a permanência e buscando o
sucesso das pessoas com necessidades educacionais especiais no ensino regular.
O ano de 1960 é considerado o marcoinicial para os estudosdas políticas de educação especial.
As Leis 4024/61 e 5692/71 correspondiama princípios de integração e normalização e contribuírampara
que a Educação Especial se organizassecomo um sistema paralelo à educação comum.
Em 1996, foi publicada a LDB da Educação Nacional, Lei n°. 9.394/96, que dedica, pela primeira
vez, um capítulo específico para a Educação Especial,constituído pelos arts. 58, 59 e 60.
Em 1999, temos a elaboração da Política Nacional de Integração, desde a creche até o Ensino
Superior.
O século 21 inicia-se com dois documentos importantes para a área daEducação Especial,
visando à educação inclusiva:
1) As Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação
Básica (Resolução CNE/CNB n°. 2/2001).
2) Plano Nacional de Educação - PNE (Lei n°....
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