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Páginas: 25 (6197 palavras) Publicado: 8 de agosto de 2013
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Direito Administrativo
Professor: Yuri Schneider

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MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO PARA O TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL DO PARANÁ – (RETIRADA DO EDITAL 2011)
Noções de Direito Administrativo: Atividade administrativa: conceito;
natureza e fins; princípiosbásicos; poderes e deveres do administrador
público; o uso e o abuso de poder.
Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos.
Licitação: princípios, dispensa e inexigibilidade; modalidades.
Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa).
Noções das Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais: Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: Lei nº 8.112/90 (e
alteraçõesposteriores): provimento e vacância; regime disciplinar.
Processo Administrativo Disciplinar (Lei nº 9.784/99).

1ª MATÉRIA –
Noções de Direito Administrativo: Atividade administrativa:
conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e
deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder.
Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos.
1)A ATIVIDADE ADMINISTRATIVAConceito de Administração Pública: Em sentido lato, administrar é gerir
interesses, segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e
conservação alheias; a Administração Pública, portanto, é a gestão de bens e
interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou
municipal, segundo preceitos de Direito e da Moral, visando o bem comum.
No trato jurídico, apalavra administração traz em si conceito oposto ao de
propriedade, isto é, indica a atividade daquele que gere interesses alheios,
muito embora o proprietário seja, na maioria dos casos, o próprio gestor de
seus bens e interesses; por aí se vê que os poderes normais do administrador
são simplesmente de conservação e utilização dos bens confiados à sua
gestão, necessitando sempre de consentimentoespecial do titular de tais bens
e interesses para os atos de alienação, oneração, destruição e renúncia ( na
Administração Pública, deve vir expresso em lei).
Há de distinguir ainda, na Administração Pública, os atos de império ( é todo
aquele que contém uma ordem ou decisão coativa da Administração para o
administrado); os atos de gestão ( é todo aquele que ordena a conduta interna
daAdministração e de seus servidores, ou cria direitos e obrigações entre ela e
os administrados, tais como os despachos que determinam a execução de
serviços públicos, os atos de provimento de cargo e movimentação de
funcionários, as autorizações e permissões, os contratos em geral); e os atos

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de expediente (é todo aquele de preparo e movimentação de processos,
recebimento e expedição de papeis e de despachos rotineiros, sem decisão de
mérito administrativo.

1.1)Natureza e fins da Administração: A Natureza da Administração Pública
é a de um múnus público para quem a exerce, isto é, a de um encargo de
defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços einteresses da
coletividade, impondo ao administrador público a obrigação de cumprir
fielmente os preceitos do Direito e da Moral administrativa que regem sua
atuação, pois tais preceitos é que expressam a vontade do titular dos
interesses administrativos - o povo - e condicionam os atos a serem praticados
no desempenho do múnus público que lhe é confiado.
Os Fins da Administração Públicaresumem-se num único objetivo: o bem
comum da coletividade administrativa; toda atividade deve ser orientada para
esse objetivo; sendo que todo ato administrativo que não for praticado no
interesse da coletividade será ilícito e imoral.
No desempenho dos encargos administrativos o agente do Poder Público não
tem a liberdade de procurar outro objetivo, ou de dar fim diverso do prescrito
em lei para...
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