portaria

A primeira portaria criada sobre a saúde e segurança no trabalho é a PORTARIA N° 3.214, 08 DE JUNHO DE 1978, ela Aprova as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, dando criação as primeiras 28 normas regulamentadoras do ministério do trabalho e emprego. As Normas Regulamentadoras (Portaria Ministerial 3214/78), dentre uma série de recomendações técnicas, estabelece a obrigatoriedade das empresas em constituírem o Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) e as categorias profissionais integrantes desses serviços, já citada na unidade 3, é composta por médico do trabalho; engenheiro do trabalho; técnico de segurança do trabalho; enfermeiro do trabalho e o auxiliar de enfermagem do trabalho. Todos necessitando de formação específica para atuarem nestes serviços, como visto anteriormente. Com o passar dos anos foram sendo aprovadas várias outras portarias com o intuito de corrigir erros e implementar itens buscando uma melhoria das normas regulamentadoras. A NR-29 foi aprovada pela Portaria SSST N.º 53, de 17 de dezembro de 1997, que tem como objetivo Regular a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, facilitar os primeiros socorros a acidentados e alcançar as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores portuários. Houveram várias revisões, a última foi a Portaria MTE n.º 1080, de 16 de julho de 2014, que inseriu o item 29.3.8.2.1; 29.3.8.6; 29.3.9.1.1; 29.3.9.6; 29.4.1.1; 29.4.1.2.1. E alterou os itens 29.6.3.1.1; 29.6.3.5 Uma portaria muito importante foi a PORTARIA N.º 313, DE 23 DE MARÇO DE 2012, que aprovou a norma regulamentadora n° 35 (trabalho em altura). E foi resolvida da seguinte maneira: Art. 1º Aprovar a Norma Regulamentadora n.º 35 (NR-35), sob o título “Trabalho em Altura”, com a redação constante no Anexo desta Portaria.
Art. 2º Criar a Comissão Nacional