Políticas públicas e a obrigatoriedade do ensino

POLÍTICAS PÚBLICAS E A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO

RESUMO:

A educação passou a ser reconhecida como um direito fundamental (direito humano) advindo da positivação deste direito, com implicação na questão da obrigatoriedade do ensino. O acesso ao ensino, até como antídoto à ignorância, torna-se uma exigência para cuja efetivação os dispositivos legais positivados são um instrumento para assegurar sua oferta. Em uma sociedade desigual, onde a cidadania é frágil, as políticas públicas (dentre as quais situamos a educação) baseiam-se em pressupostos defendidos ou aceitos por aqueles que detêm o poder político. Tais pressupostos não se limitam apenas aos compromissos políticos, envolvem também aspectos sociais, culturais e econômicos locais, nacionais e internacionais.

Palavras-Chave: Direito. Educação. Ensino. Políticas Públicas.

1. INTRODUÇÃO

O direito à educação assume um caráter universal, onde deve atender a toda a comunidade, passando a ser reconhecida como um direito de todos. Esta situação implicou na discussão da obrigatoriedade do ensino, tanto no campo do direito como no educacional. Em outros termos, a obrigatoriedade vem sendo discutida no aspecto pedagógico como na garantia do direito à educação, pois é um problema que afeta os educadores e os juristas, não se limitando a um campo específico.
A educação e a escola se tornam essenciais para o indivíduo e para a sociedade, extrapolando fronteiras e promovendo o avanço da humanidade. No entanto, para que isso ocorra de forma efetiva há necessidade da existência de políticas públicas voltadas para o setor educacional.
No contexto brasileiro a discussão sobre a existência de políticas públicas voltadas para as necessidades da população é matéria contraditória.

2. DESENVOLVIMENTO

No Brasil, a obrigatoriedade do ensino tem aumentado, passando da obrigatoriedade do ensino primário, em 1934, elevando o número de anos e determinando faixas etárias. Mudanças legais determinaram a