Política educacional brasileira pós-1988: eja e eca

POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA PÓS-1988: EJA E ECA
Introdução
No Brasil, a Política Educacional passou por uma reforma educacional ampla, que incluiu as Políticas Curriculares e as Políticas de Gestão. Através deste trabalho buscou-se demonstrar as políticas públicas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 1996), além de trazer elucidações a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e sua importância para a nova forma de se tratar esses indivíduos atualmente.

1 – Políticas Públicas de educação de jovens e adultos no Brasil pós-1988 As políticas públicas de educação para jovens e adultos no Brasil pós-1988 nos remete a documentos normativos para essa modalidade de ensino: a Constituição Federal de 1988, a LDB 9394/96, o Plano Nacional de Educação – 2001, a Resolução CNE/CEB 1/2000 e o Parecer CNE/CEB 11/2000. A Constituição Federal considera como dever do Estado a oferta do Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, mesmo àqueles que não tiveram acesso na idade apropriada. No Artigo 208 deixa a entender, em primeiro lugar, que “... existe uma idade apropriada para aprender e, em segundo lugar, tornando a educação de jovens e de adultos política compensatória, com o objetivo de repor a escolaridade não realizada na infância e adolescência, consideradas idades apropriadas” (DI PIERRO, 2000) (Chilante, Noma, 2010, p. 156). Com a nova Constituição, criaram-se condições legais para a ampliação da educação de jovens e adultos no país e, internacionalmente, com a Conferência Mundial sobre Educação para Todos, realizada em 1990, em Jomtien, na Tailândia. A partir dela, a alfabetização e a educação dos alunos passaram a ser tratadas como parte integrante da Educação Básica. Na Constituição, nos Artigos 205 a 213, estão assegurados os direitos educativos dos brasileiros. A estruturação de todos os níveis e modalidades de ensino é