Politicas Públicas

A conjuntura das escolhas públicas
Coordenação: Jorge Vianna Monteiro*
“Um comentário estabelecido a partir do modelo analítico da ‘public choice’
— uma vertente da moderna economia política que considera as políticas públicas resultado da interação social, sob instituições de governo representativo.“

O baixo custo da renegação de pré-comprometimentos de política
Jorge Vianna Monteiro

1. Introdução
Passada a convocação extraordinária do
Congresso Nacional, sua agenda efetiva pode ser assim resumida:

9 eis 75 medidas provisórias que devem ser tornadas leis pelo Congresso Nacional, sem qualquer discussão, muito menos alteração em seus respectivos textos; 1
9 no máximo, será aceito que a proposta de restrição ao uso de MP — em curso na Câmara dos Deputados — seja usada como ameaça ocasional dentro e fora da coalizão majoritária.

* Professor de políticas públicas da EBAP/FGV e professor associado do Departamento de Economia da
PUC-Rio.
1
Na verdade, 1/3 dessas MPs acabou seguindo essa trilha, aprovado (7 de fevereiro de 2001) simbolicamente, por acordo de lideranças partidárias.

RA P

Mais do que qualquer outra ocorrência recente,2 o episódio contribuiu para reduzir ainda mais a credibilidade do conjunto mais amplo, fundamental e duradouro das regras do jogo de política econômica: a Constituição. Nenhuma facção política fica isenta dessa atitude de descaso:

9 o presidente da República deu sua contribuição, ao retaliar a revogação da MP n¡ 2.079-77 (25 de janeiro de
2001), ocorrida na sessão de 31 de janeiro de 2001, que tratava do pagamento da folha de pessoal da União — estabeleceu um contingenciamento de
R$8 bilhões na programação orçamen-

2

A próxima seção elabora sobre uma configuração institucional em que a credibilidade das escolhas públicas é promovida por um Judiciário independente. Contudo, é muito peculiar essa inserção do
Judiciário em uma ordem legal construída em torno do mecanismo das MPs.