Politica Publica de enfrentamento as drogas

Páginas: 16 (3756 palavras) Publicado: 18 de maio de 2014
LEI Nº 2.746, DE 20 DE AGOSTO DE 2013

“Dispõe Sobre a Política Pública Municipal de Enfrentamento à Questão das Drogas”.

O Povo do município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


Disposições Preliminares

Art. 1º. Esta Lei institui a política pública municipal de enfrentamento à questão das drogas, estabelece programasde atenção à saúde do usuário, de assistência social ao dependente e sua família e ações de prevenção ao uso de álcool e outras substâncias que causam dependência e que são popularmente conhecidas como drogas.

CAPÍTULO I
Da Rede Pela Vida

Art. 2º. É criado o comitê gestor denominado Rede Pela Vida, com função de orientar as ações do serviço público municipal na prevenção do uso indevido,atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; apoio à família do dependente e conjugação de esforços com outros entes do estado e da sociedade civil para enfrentamento das questões atinentes às drogas.

§ 1º. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência física ou química, assim especificados em lei ou relacionados emlistas atualizadas periodicamente pelo Governo Federal, incluindo no rol de alcance o álcool e o tabaco.

§ 2º. São definidos como usuários aqueles consumidores eventuais de substâncias que causam dependência física ou psicológica, inclusive álcool e tabaco; define-se como dependentes aquele consumidor habitual, em condições de vício inveterado, que padece de síndrome de abstinência quandoprivado da substância psicotrópica.

Art. 3º. A Rede Pela Vida atuará junto de instituições públicas ou privadas que exerçam atividade similar, bem como se orientará pelas disposições e normativos emanados pelo Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas do Ministério da Justiça e pela Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais.

Art. 4º. Dentro da estrutura administrativada Prefeitura Municipal de Mariana a Rede Pela Vida se constitui em um grupo de trabalho, intersetorial e multiprofissional, a quem compete a formulação, a concepção e gerenciamento das políticas públicas sobre drogas, o direcionamento das ações do Poder Público Municipal neste propósito, a adoção de parcerias e definição estratégias de atuação das demais unidades administrativas envolvidas naefetivação das ações de governo que se reportem às proposições desta lei.

Art. 5º. A Rede Pela Vida se compõe de um Núcleo Permanente de Atuação junto do governo municipal; um Núcleo Consultivo Técnico e um Núcleo de Participação e Controle Social, a se organizar na forma desta lei.

Art. 6º. O Núcleo Permanente de Atuação da Rede Pela Vida será presidido pelo Prefeito Municipal, ou autoridadeque este indicar, e será composto obrigatoriamente por profissionais vinculados aos seguintes órgãos:

a) à Secretaria de Saúde e que atuem nas unidades de saúde mental;
b) à Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania;
c) à Secretaria de Defesa Social;
d) à Procuradoria do Município;
e) à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º. Integram o Núcleo Consultivo Técnico da Rede, deforma permanente ou transitória, profissionais de outros setores da administração municipal, ou de entidades públicas ou privadas contratadas com propósito de oferecer subsídios técnicos e científicos para alcance das políticas municipais de enfrentamento à questão das drogas, capacitação dos agentes locais ou fornecimento de materiais e serviços.

Art. 8º. O Núcleo de Participação e ControleSocial será constituído por integrantes da sociedade civil, voluntários, familiares, usuários recuperados e entidades de controle social que se dediquem à causa principal da Rede.

Parágrafo Único: Outros atores, provenientes do serviço público ou da sociedade civil poderão integrar a Rede Pela Vida, a convite do Prefeito Municipal ou do Núcleo Permanente de Atuação.

Seção I
Dos Princípios...
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