Policial

SUMÁRIO
Capítulo I - Intervenção Na Propriedade

INTRODUÇÃO 04
1. Considerações Gerais 05
2. Desapropriação, 07
3. Servidão Administrativa 09
4. Requisição 10
5. Ocupação Temporária, 11
6. Limitação Administrativa, 12

Capitulo II - Atuação No Domínio Econômico
7. Considerações Gerais 13
8. Monopólio, 14
9. Repressão ao abuso do Poder Econômico, 15
10. Controle do abastecimento, 15
11. Tabelamento de preços, 15
12. Criação de empresas paraestatais, 16

CONCLUSÃO 17
BIBLIOGRAFIA 18

INTRODUÇÃO

No Presente Trabalho será analisada a definição de serviços públicos, bem como critérios jurídicos utilizados para estabelecer sua estrutura, a possibilidade de suspensão do serviço público por quebra na contra prestação remuneratória analisando o principio da continuidade dos serviços e a suspensão.
O Assunto em pauta será discutido de forma clara e objetiva, a respeito das concessões. Tratará de forma objetiva e com argumentos doutrinários. A prestação do serviço será feita diretamente ou indiretamente pelos estados visando melhorar e dar mais qualidade de vida para a sociedade. A prestação deste serviço será de responsabilidade da Administração Pública, ou de quem lhe faça de acordo com artigo 175 da Constituição Federal e das regras de delegação de serviços estipulados pela lei n.8.987/95. O titular da prestação de um serviço público é a administração e ela só poderá transferir a execução do serviço público para terceiros, de formas as quais serão discutidas ao longo deste.

INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

Para o uso e gozo dos bens e riquezas particulares o Poder Público impõe normas e limites e, quando o interesse público o exige, intervém na propriedade privada e na ordem econômica, através de atos de império tendentes a satisfazer as exigências coletivas e a reprimir a conduta antisocial da iniciativa particular. Nessa intervenção estatal o Poder Público chega a retirar a