podere administrativos

Páginas: 3 (663 palavras) Publicado: 3 de agosto de 2013
Espécies de Poderes
1. Poder Vinculado:
É aquele cuja execução fica inteiramente definida em lei, que dispõe esta sobre todos os elementos do ato a ser praticado pelo administrador. A ele não éconcedida qualquer liberdade quanto à atividade a ser desempenhada e, por isso, deve se submeter por inteiro ao mandamento legal.
- Por exemplo,a aposentadoria por atingimento do limite máximo deidade. Quando o servidor completar 70 anos, o administrador tem que aposentá-lo, pois a lei prevê esse único comportamento.
2. Poder Discricionário:
É aquele em que o administrador se encontra preso(não inteiramente) ao enunciado da lei que não estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, existindo um espaço para juízo de conveniência e oportunidade econteúdo.
- Por exemplo, uma nomeação para cargo em comissão, ato em que o administrador público possui uma liberdade de escolha, ou seja, pode nomear aquele que for de sua total confiança, não seexigindo nenhuma seleção prévia.
3. Poder Hierárquico:
É aquele que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidoresdo seu quadro de pessoal.
- Por exemplo, para entrar com um mandado de segurança, precisa saber quem é autoridade que tem poder de decisão.
4. Poder Disciplinar:
Poder disciplinar é o poderatribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.
- Ex: Cassação de aposentadoria está prevista no estatuto do servidorestadual e federal.
5. Poder Regular:
É aquele em que o poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria desua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo. É, em razão disto, indelegável a qualquer subordinado, ou seja o poder normativo é o poder...
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