PODER CONSTITUINTE

Páginas: 7 (1512 palavras) Publicado: 10 de março de 2014
O controle de constitucionalidade e as suas ações


Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn):
Essa ação foi introduzida em nosso ordenamento jurídico através da Emenda constitucional nº. 16, de 26/11/65, estando dividida em: ADIn genérica (art. 102, I, a, CF/88), ADIn Interventiva (art. 36, III, CF/88) e ADIn por omissão (art. 103, § 2º, CF/88).

Ação Direta de InconstitucionalidadeGenérica (ADIn genérica):
Esse tipo de ação visa declarar a nulidade de uma lei ou ato normativo, sem haver caso concreto. É um tipo de ação que realiza um controle repressivo concentrado, a fim de retirar do ordenamento jurídico aquela lei ou ato normativo viciado, declarando, com isso, sua inconstitucionalidade.
Ressalta-se também que a ADIn genérica tem como objeto uma lei ou ato normativofederal ou estadual incompatível com o ordenamento jurídico. As espécies normativas estão previstas no art. 59, da CF/88, inclusive resoluções administrativas dos tribunais e emendas constitucionais. A competência para julgamento dessa ação é do STF, impugnando lei ou ato federal ou estadual contrários à Carta magna. Todavia, caso haja alguma lei ou ato normativo estadual ou municipal contrários àConstituição estadual de um determinado Estado federado, a competência de julgamento será do Tribunal de Justiça local, no caso, ter-se-á a ADIn estadual.
Os legitimados para proporem a ADIn genérica estão elencados no art. 103, da CF/88. Além disso, a ação admite pedido de cautelar com efeitos erga omnes e ex nunc, podendo também apresentar efeito ex tunc , desde que seja concedido expressamentepelo tribunal, e que estejam presentes os requisitos periculum in mora e do fumus boni iuris . A decisão de mérito proferida pelo tribunal na ADIn genérica terá efeito vinculante em relação aos órgãos do poder judiciário e da Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, e também efeitos erga omnes e ex tunc, podendo ser ex nunc , caso seja declarada ainconstitucionalidade por razões de interesse social ou segurança jurídica, podendo o STF, por voto da maioria qualificada, isto é, dois terços de seus membros, modificar o efeito da decisão de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo a partir do trânsito em julgado ou qualquer outro momento fixado pelo STF.
Destacamos também que a ação não admite desistência, intervenção de terceiros, salvo aintervenção do amicus curiae ou “amigo da corte”, segundo o art. 7º, § 2º, da Lei 9868/99, porém, a decisão da ADIn genérica é irrecorrível e irrescindível, salvo se houver a impetração de embargos de declaração.

Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADIn interventiva):
Esse tipo de Adin se subdivide tanto na esfera federal quanto na esfera estadual. A Adin interventiva federal estáprevista no art. 36, III, da CF/88, e ocorre quando lei ou ato normativo estadual ou distrital não respeitar os princípios previstos no art. 34, VII, da CF/88. A decretação da intervenção federal dependerá do provimento pela maioria absoluta dos membros do STF e da representação do Procurador Geral da República. Além disso, à medida que for dado provimento à aludida representação, o STF deverárequisitar a intervenção ao presidente da república, cuja responsabilidade é de decretar e executar, privativamente, a intervenção. O presidente editará um decreto que suspenderá a execução do ato impugnado pela ação. É importante ressaltarmos que, caso essa suspensão não seja suficiente, o presidente nomeará um interventor, resultando ao afastamento do governante até que seja restabelecida anormalidade, podendo voltar ao seu cargo, caso não haja impedimento legal.
Com relação à Adin interventiva estadual, ela está prevista no art. 35, IV, da CF/88, e tem objeto lei municipal que vier desrespeitar os princípios indicados na Constituição estadual. A Adin interventiva estadual será proposta pelo Procurador Geral de Justiça no Tribunal de Justiça local. Se a presente ação for procedente, o...
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