IMPUGNAÇÃO PRIMEIRAS DECLARAÇÕES

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ – PI

XXXXX, brasileiro, casado, agricultor, RG No XXX SSP/PE, CPF NXXX, residente no Lote n. XXX, no setor XXX, no XXXXX neste ato representado por seu pai XXXXX, brasileiro, casado, agricultor, de Rg n. XXXXX SSP/BA, CPF n. XXXX, residente no mesmo endereço, vem, por seu advogado, infra-assinado, à presença de V. Ex.ª, amparado pelo no artigo. 5º, inciso LIV, da vigente Constituição da República e arts. 118 a 124 do CPP, ingressar com o presente pedido de
RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos:

Que o Requerente é proprietário de um veículo Caminhão, M. Benz / L 1318, Placa NIP XXXX, ano de fabricação 2010, Renavan XXXX, CHASSI XXXXX, com documentação em dia, conforme comprova documento anexo. Acontece que após um acidente envolvendo o referido veículo e uma motocicleta que abalroou na traseira do automóvel, este foi apreendido, de forma arbitrária pelo Delegado desta cidade, sem que houvesse os procedimentos legais exigidos pela legislação pertinente.

Ressalte-se que após o acidente, o veículo foi recolhido até a delegacia local e, de forma estranha, o veículo/motocicleta que provocou o acidente não foi recolhido, nem providências foram expendidas para que tal fato ocorresse. Que o Requerente dirigiu-se até a delegacia para os procedimentos legais, não sendo atendido, após requerer a retirada do veículo, tampouco teve a oportunidade de ter um recibo assinado pela autoridade policial, numa atitude arbitrária e contrária ao que determina a lei. Ressalte-se que o Requerente possui habilitação, o veículo está em dia e é utilizado para transportar frutas – banana e goiaba – para ser vendido em outras cidades.

Que além do Requerente ser preterido no direito de ter seu veículo na sua posse, está na iminência de ter um grande prejuízo frente ao atraso na condução dos produtos que vende para outras cidades, sendo este a