Pnae

Cursistas: Clarice de Souza, Elza Vaz e Maria Lúcia da Cruz

1- Introdução

As políticas públicas se concretizam por meio da implementação de programas e ações específicas com recursos vindos de diversas fontes cujas execuções estão sob a responsabilidade do FNDE, uma Autarquia do Governo Federal com importante papel social na implementação das políticas públicas para a educação básica e que encontra suporte legal em muitos textos para sua definição, são eles: - A Constituição Federal (CF – 1988): os artigos de 205 a 214 definem os princípios nos quais se deve basear o ensino em nosso país e a partir dos quais as políticas educacionais devem ser elaboradas em todos os níveis: federal, estadual e municipal. - A Nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – 1996): estabelece os fins, os princípios, os rumos, os objetivos, os direitos etc. da educação (as diretrizes) e diz respeito à organização e ao funcionamento da educação (as bases), tratando ainda dos meios utilizados para alcançar os fins pretendidos. A escola é situada no centro das ações pedagógicas, administrativas e financeiras. - Plano Nacional de Educação (PNE – 2001-2010): previsto no art. 87 da LDB, com diretrizes e metas para 10 anos, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos, da Organização das Nações Unidas (ONU), o PNE é um instrumento global de orientação das políticas educacionais no país. É baseado nesses textos que o governo define suas políticas no campo da educação. As principais políticas educacionais são: - Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs – 1997): documento produzido por especialistas, a contribuição e participação dos diferentes atores do campo educacional. É considerado pelo governo como referencial de qualidade para a educação básica. Esses parâmetros foram elaborados para orientar e garantir a coerência dos investimentos no sistema educacional, oferecendo uma proposta curricular flexível, a ser