Plano Verão

A perda

Todos os consumidores que possuíam caderneta de poupança com aniversário entre 1º a 15 de janeiro de 1989 e que mantiveram saldo na conta até a remuneração do mês seguinte sofreram a perda, pois os bancos não creditaram a diferença devida no percentual de 20,46%.
Para reaver as perdas do Plano Verão seria necessário promover uma ação contra o banco onde tinha caderneta de poupança na época, porém, como já se passaram mais de 20 anos (prazo prescricional reconhecido pelo Poder Judiciário), a alternativa seria se beneficiar de decisões judiciais dadas em ações civis públicas, como as do Idec, Para tanto, é fundamental saber se existe ação civil pública ajuizada em face do banco no qual você tinha poupança em janeiro e fevereiro de 1989 e se a decisão pode ser utilizada (algumas decisões beneficiam somente os poupadores do estado de São Paulo ou apenas os associados do Idec).
De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.273.643/PR) o prazo para ajuizar a execução é de 5 anos contado a partir do momento em que a decisão da ação civil pública torna-se definitiva.

Processo

A ação civil pública é um tipo de processo que visa beneficiar todas as pessoas que foram prejudicadas em determinada situação. Apesar de o Código de Defesa do Consumidor garantir esse benefício, os bancos tem recorrido e diversas decisões judiciais tem limitado os efeitos das decisões favoráveis das ações propostas pelo Idec ao estado de São Paulo ou aos associados. Por isso, esses poupadores devem entrar com ações individuais para não correr riscos de perder o prazo.
Quando o Tribunal reconhece o direito dos consumidores, passa-se a discutir os valores pleiteados( solicitados ). Somente na fase de execução, se a ação for julgada favorável, é que os lesados( prejudicados ) irão demonstrar que foram atingidos para se beneficiar da decisão, isto é, devem apresentar na Justiça os documentos que comprovam o prejuízo sofrido. É neste momento que