PLANO ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

1 – Introdução
O Plano tem por finalidade coordenar as intervenções realizadas por diversos atores sociais e introduzir novas ações, sempre direcionadas a assegurar a prevenção e eliminação do trabalho infantil e proteção à criança e ao adolescente. Para tanto, foi preciso analisar como a exploração do trabalho de crianças e adolescentes ainda encontra meios para se perpetuar no País, considerando diferentes aspectos, tais como raça, gênero, condição econômica, tipo de ocupação, diversidade regional, entre outros. A proposta deste plano de erradicação do trabalho infantil é desenvolver ações integradas com a rede de atendimento à criança e ao adolescente em Araguaína, nas áreas: educação, saúde, assistência social, trabalho, justiça e segurança pública, com o objetivo de proporcionar a efetivação dos direitos fundamentais consagrados ao adolescente na Constituição Federal (art. 204 e 227) e no ECA (art.4º), garantindo-lhe sua condição de cidadão, direito esse construído e proposto coletivamente pela sociedade brasileira e que foram regulamentados pela Lei 8.069 de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Propõe também sensibilizar e mobilizar a sociedade em torno da problemática do trabalho infantil, sugerindo mecanismos municipais capazes de gerar e manter a conscientização pública.
O Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil se concretizará pela ação articulada dos sistemas, órgãos e organizações municipais responsáveis pela garantia de direitos dos adolescentes no município de Araguaína, monitorando a implantação e a execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e/ou de outros projetos que visem combater o Trabalho infantil e assegurar a proteção do trabalhador adolescente, com base nas diretrizes e princípios inerentes à questão.

2 - Conceito de trabalho infantil
Trabalho infantil é entendido como toda forma de trabalho remunerado exercido por crianças e adolescentes, abaixo da idade mínima legal permitida