Planejamento Tributário

Conceito de Planejamento Tributário: elisão, evasão e elusão fiscal

Aponta a doutrina que a juridicidade do planejamento tributário dependerá da compatibilidade com diversas regras e princípios constitucionais, não repousando somente na aparente legalidade da adoção de medidas jurídicas e comerciais com o intuito de recolher menos tributos, ou que impliquem no adiamento da ocorrência do fato gerador. A necessidade de que o planejamento tributário seja considerado levando-se em conta o ordenamento constitucional como um todo repousa no fato de que outros princípios podem ser tolhidos sem sequer terem sido considerados caso planejamentos sejam indiscriminadamente considerados válidos e legítimos tão-somente porque adotaram forma jurídica prevista em texto de lei.
Em outras palavras, a juridicidade do planejamento tributário deverá se coadunar com o atual estágio da ciência jurídica pátria, principalmente sob a ótica do constitucionalismo moderno que rechaça interpretações que ignorem a realidade fática, subjacente às formas jurídicas. Não há mais que se falar num legalismo estrito para paradigma de compatibilidade jurídica de algumas condutas adotadas pelos contribuintes.
O conceito de planejamento tributário nasce da constatação desse quadro, onde os contribuintes adotam determinadas medidas estritamente jurídicas ou econômicas no intuito de reduzir os custos tributários que incidem sobre sua atividade. Dessa forma, reduzindo parcela significativa de seu custo o saldo ao final do período será melhor que aquele no qual a carga tributária recaíra com todo seu peso.
Buscando conceito na doutrina especializada, vemos que para Andrade Filho (2007, p.728) “planejamento tributário ou 'elisão fiscal' envolve a escolha, entre alternativas válidas, de situações fáticas ou jurídicas que visem reduzir ou eliminar ônus tributários, sempre que isso for possível nos limites da ordem jurídica”.
Desta forma, percebe-se a extrema relevância de que o planejamento tributário