Planejamento Tributário

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO LUCRO PRESUMIDO O lucro presumido é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSL ou CSLL). PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A OPTAR A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Este aumento de limite é válido para opção do lucro presumido a partir de 01.01.2003. Base: artigo 46 da Lei 10.637/2002. ASPECTOS A CONSIDERAR O lucro presumido pode permitir planejamento fiscal, desde que se considere suas limitações e restrições específicas, advindas da legislação. Como o percentual de lucro é fixo, o planejamento deve levar em conta: 1. Se o percentual de cada atividade pode ser reduzido, dentro da tabela, que vai de 1,6 a 32% de presunção de lucro.
2. Se há como reduzir o adicional de 10% do IRPJ, para o lucro presumido trimestral acima de R$ 60.000, mediante desmembramento em nova empresa.
3. Se os balanços/balancetes demonstram que esta sistemática é vantajosa ou não.
4. A adoção do regime de caixa, para fins de tributação.
5. A alíquota do PIS (1,65%) e da COFINS (7,6%), para os optantes pelo Lucro Real, que permite aproveitamento dos créditos. VALORES DIFERIDOS NO LALUR A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, corrigidos monetariamente até 31.12.1995 (Lei 9.430/1996, art.