Planejamento tributario

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO - UNICEUMA 5º período Administração
ATIVIDADE DE: PLANEJAMENTO TRTIBUTÁRIO

1. Por que o administrador precisa conhecer, além das normas e dos princípios fundamentais de contabilidade, também os aspectos da legislação tributária?
R – Para compreender o processo de planejamento tributário, as leis, os tratados e os elementos fundamentais da obrigação tributária.

2. Na empresa em que você presta serviços, quais são os tributos que incidem nas diversas fases de atividade da empresa?
R - Sob o faturamento simples nacional.
INSS.

3. Qual o conceito dado no Código Tributário Nacional à legislação tributária, conforme o art. 96 da lei nº 5.172/66, de 25/10/1966?
R – O Sistema Tributário Nacional é o conjunto de normas e princípios relativos à matéria tributárias aplicáveis à União, ao Estado, ao Distrito Federal e aos Municípios que possui fundamento constitucional.
4. Quais as normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos? Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. (CTN, art. 100, I). (Ex.: Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa. (CTN, art. 100, II). Exemplo: ”… Destacam-se atualmente, nesta categoria, os denominados pareceres normativos emitidos pela Coordenação do Sistema de Tributação do Ministério da Fazenda, órgão incumbido de unificar a interpretação da legislação tributária, mediante solução de consultas.” (Machado, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 22ª edição, ISBN 85.7420.475.7, Malheiros Editores, p. 81). As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. (CTN, art. 100, III). Exemplo: “... Tendo a autoridade administrativa deixado de exigir os encargos legais incidentes sobre recebimentos, pelo contribuinte, de ajuda de custo, em vários casos análogos, tal atitude