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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CATALÃO-GO

AUTOS Nº: 2011.0326.8321

CAIO GONZAGA JÚNIOR, brasileiro, solteiro, profissional de serviços gerais, portador do RG nº 4791436 e inscrito no CPF/MF sob o nº 842043110, natural de Caldas Novas - GO, nascido aos 18/05/1984, filho de Ana Rosa Sobrinho e de Caio Sérgio Gonzaga de Menezes, residente e domiciliado na Rua José Borges, Quadra 21-A, Lote 13, Centro, Catalão-GO, CEP 75690-000, por sua advogada infra-assinada LORENA FERNANDES LEMOS, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em ação penal que move o Ministério Público, com fulcro no art. 396, do Código de Processo Penal, oferecer a sua:

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

I- DAS PRELIMINARES Preliminarmente, a denúncia oferecida pelo parquet, imputando ao acusado CAIO GONZAGA JÚNIOR à prática do delito tipificado no art. 158, § 1º, do Código Penal é inépta, uma vez que não restou configurada na denúncia o delito de extorsão, nem demonstrada que todas as circunstâncias que envolvem o fato criminoso possam ser atribuídas ao acusado, tendo em vista que o objetivo desse delito é a obtenção de vantagem econômica indevida. Portanto, para a configuração do delito de extorsão, é imprescindível que a vantagem seja indevida. Logo, a exordial acusatória não restou dúvidas que a dívida que CAIO cobrava era devida, demonstrada não só pela nota promissória que a vítima JOSÉ assinou, mas também pelas testemunhas que presenciaram CAIO cobrando a dívida vencida e não paga.

Insta salientar que, a conduta descrita pelo Ministério Público caracterizaria apenas o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345 do CP, sendo a conduta, com relação ao delito do artigo 158, atípica, pois a conduta referida se apresenta pela expressão “fazer justiça pelas próprias mãos” que equivale a exercer arbitrariamente as próprias razões, sem buscar a via judicial adequada a satisfação