PEÇA TRABALHISTA

1477 palavras 6 páginas
EXMO. SR. DOUTOR. JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE LAGES/ SC. Joaquim Lupercio da Silva, brasileiro, casado, portador da CTPS Nº xxxx, série xxx, carteira de identidade nº xxxxxxx , inscrito no CPF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, nº xxx, bairro xxxxx, cidade de São Joaquim/SC CEP: xxxxxx, vem por seus patronos infra-assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua xxxxx, nº xxx, bairro, Rio de Janeiro, vem a V. Exa. propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo Rito Sumaríssimo, em face da, Casa Nova Ltda estabelecido na Rua xxxx, nº xxxx, Bairro, CEP: xxxxx, São Joaquim, SC, inscrito no CNPJ sob o nº xxxxxx, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1- DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES Inicialmente a parte autora requer à V. Exa., que todas as citações e intimações sejam remetidas para o endereço profissional de seus patronos, sito à Rua xxxx, n° xxx – Bairro – xxxxxx São Joaquim SC – CEP: xxxxxxx, atendendo assim ao disposto no artigo 39 inciso I do CPC, nos termos em que seguem a frente. 1- DA GRATUIDADE Inicialmente requer seja deferida a gratuidade de Justiça, de acordo com a Lei 1.060/50, com alterações introduzidas pela lei nº 7510/86 uma vez que sua situação financeira não permite arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares. 3- DO RITO PROCESSUAL O Rito Sumaríssimo adotado na presente ação, não é uma opção do Reclamante, mas sim um imperativo estabelecido no art. 852-A, introduzido na CLT pela Lei 9957/00, visto que os valores totalizados das verbas postuladas não ultrapassam a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente, limite estabelecido no retro mencionado Diploma Legal, como se demonstrará. 4 – DA CONCILIAÇÃO PRÉVIA A Lei não

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