Peça relaxamento prisão em flagrante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

“Romualdo”, já qualificado nos autos de prisão em flagrante delito sob nº.........., lavrado pelo Dr. Delegado de Polícia do ....... Distrito Policial, por pretensa infração ao art. 121 “Caput” do Código Penal, por seu (ua) advogado (a) (doc.01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer.

RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Imposta ao requerente, com fundamento no artigo 5º, LXI e ou LXV da Constituição Federal de 1988 c/c arts. 301 e 302 do Código de Processo Penal, pelos motivos a seguir expostos:

I – DOS FATOS:
Romualdo estava em sua residência quando por volta das 22:00 horas ouviu um barulho no quintal , abriu a janela e avistou um vulto no interior da mesma, temendo por sua propriedade imediatamente muniu-se de seu revolver calibre 38 (trinta e oito) com capacidade para 6 (seis) tiros, mas apenas efetuou dois disparos na direção do vulto, com a intenção de assustá-lo e proteger a sua propriedade, quando procedeu a verificação do fato percebeu tratar-se de um adolescente e imediatamente providenciou o socorro e em seguida se apresentou espontaneamente ao Departamento Policial mais próximo da sua residência.
Ao termino da narrativa dos fatos ocorridos para o “Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia”, o mesmo efetuou a prisão em flagrante delito enquadrando Romualdo no Art. 121, “Caput” do Código Penal.

II – DO DIREITO:
Primeiramente devemos observar o que está disposto no Art. 4º da lei 4898/1965, pois no que tange a prisão em flagrante delito não nos resta dúvidas que houve abuso de autoridade, e além do mais a mesma não preenche os requisitos legais do Art. 302, I a IV do CPP, portanto não só deve ser excluída pela lógica e pelo bom senso, mas também por falta de amparo legal nos casos de “APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA”, com ou sem redação do Art. 317 do CPP. Cabe ainda ressaltar que também nos casos de