peça penal III

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – MG

APARÍCIO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da identidade, inscrito no CPF, residente e domiciliado na Rua das Camélia, número 200, bairro, Belo Horizonte – MG, CEP, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional, endereço completo, para fins do artigo 39, I do CPC, vem perante este juízo, propor:
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito sumário, em face de ANTONIO, português, casado, empresário, portador da identidade, inscrito no CPF, residente na Rua das Rosas, número, bairro, Juiz de Fora – MG, pelos fatos e fundamentos que seguem:
I – DOS FATOS Aparício, em via de ser despejado para evitar que sua família, que nem desconfia dos problemas com a locação, fique desabrigada, faz um contrato de locação com o réu, cujo imóvel possui valor locatício de R$200,00 (duzentos reais), mas este, conhecendo a urgência do autor, lhe cobra R$1.000,00 (um mil reais). Três meses após a mudança, o autor percebe as deficiências do imóvel, além da desproporção no valor da locação.
II – DOS FUNDAMENTOS O réu, sabendo da urgência do autor, agiu com má-fé, maculando de vício o negócio jurídico celebrado por meio de lesão, ao cobrar um valor exorbitante ao valor real do mercado imobiliário, conforme conceitua o artigo 157 do Código Civil, in verbis:
“Ocorre lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.” Neste sentido, em se tratando de anulação do negócio jurídico em virtude do mesmo estar maculado pelo vício da lesão, o artigo 171, II do Código Civil.
III – DOS PEDIDOS Isto posto, requer:
a) a citação do réu para comparecer à audiência a ser designada e nela, querendo, apresentar defesa sob pena de revelia;
b) a procedência da ação com a anulação do negócio jurídico firmado;
c) a condenação do réu as custas