Peça OAB - extinção de condomínio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Hevaristo, brasileiro, profissão XXXX, estado civil XXXXX, portador do RG n° XXXXXXXX SSP/MG, residente e domiciliado na Rua XXXXX, n° XXXXX, Bairro XXXXX, em Belo Horizonte – Minas Gerais, vem com a devida vênia a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, sustentando-se nos termos dos artigos 1.320, do Código Civil, e 1.117, inciso II, do Código de Processo Civil, dentre outros dispositivos legais aplicáveis ao caso, propor a presente

AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM C/C DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO

Em desfavor da Sra. Anna Beatriz, brasileira, profissão XXX, estado civil XXXXX, portadora do RG n° XXXXXXXX SSP/MG, residente e domiciliada na Av. XXXXXXX, n° XXXX, Residencial XXXXXXX, em Belo Horizonte – Minas Gerais, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Requerente, Sr. Hevaristo e a Requerida, Sra. Anna Beatriz casaram-se em meados de 2004, sob o regime de participação final nos aquestos, conforme cópia da certidão de casamento que segue em anexo. Contudo, aproximadamente um ano após o casamento o casal se separou consensualmente, partilhando-se os bens, nos termos da lei, sendo que ambos continuaram a viver em Belo Horizonte.
Nesta ocasião, houve consenso sobre a partilha dos bens comum, sendo que um deles, qual seja, um apartamento de uso residencial de quatro quartos situado em bairro nobre desta cidade e comarca de Contagem/Minas Gerais. Assim, de acordo com o referido instrumento de partilha, que foi homologado pelo juiz, conforme anexo, o apartamento deveria ser mantido e registrado no nome de ambos e a renda, em decorrência de eventual aluguel do imóvel, seria dividido igualmente.
Ocorre que, embora a separação do casal ter ocorrido de maneira consensual, o ex-casal, nos últimos meses, não mais adotou uma relação respeitosa como antes, sendo que,