Trabalho Do Direito Ao Sil Ncio

O direito que o acusado tem de permanecer-se calado, está garantido como direitos fundamentais na CRFB/88, conforme art 5° LXIII “O preso será informado de seus direitos entre os quais de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e do advogado”. Giacomolli, em sua doutrina conceitua o nemo tenetur como um direito, no qual o réu possui para não produzir ou colaborar de qualquer forma na produção de provas contra si,sejam elas documentais,periciais ou outras. Conforme entendimento de Renato Brasileiro de Lima: “O titular do direito de não produzir prova contra si mesmo é, por tanto, qualquer pessoa que possa se auto incriminar .Qualquer individuo que figure como objeto de procedimento investigatório policiais ou que ostente, em juízo penal a condição jurídica de imputado, tem, dentre as varias prerrogativas que lhe são constitucionalmente assegurados, o direito de permanecer calado : nemo tenetur se detegere” O principio Nemo tenetur se detegere, consta-se na Carta magna, é um Direito Constitucional que garante ao acusado, com base na liberdade e no dignidade da pessoa humana, o direito ao contraditório e a ampla defesa.
O decreto Nº 678\1992 do Pacto de São José da Costa Rica, que promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos no que tem com intuito reger um regime de liberdade pessoal e de justiça social, em amparo com os direitos essências do homem, institucionaliza o principio da não autoincriminação ( Nemo tenetur se detegere) em seu artigo 8º, parágrafo 2º, aliena G, que:
2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
g) direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada;
Diferentemente do que era antes, onde o Direito do Silêncio era tido com confissão de provas, muitas vezes sob torturas, para ser usado em