peça juridica

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE …

EUGÊNIO, já qualificado nos autos do processo de execuçao nº…, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitavel decisão que indefiriu a aplicação da regra de concurso de crimes, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelencia, dentro do prazo legal interpor
AGRAVO EM EXECUÇÃO com fulcro no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Requer, seja recebido e processado o presente agravo, clamando desde logo por retratação nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal. Caso Vossa Excelencia entenda que deva manter a respeitavel decisão, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio tribunal de Justiça.

Termos em que,
Pede deferimento. local,11 de junho de 2012
Advogado…
OAB…

RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO
AGRAVANTE: Eugênio
AGRAVADO: Justiça Pública
EXECUÇÃO Nº…

Egregio Tribunal de Justiça
Colenda Camara
Douto Procurador de Justiça

Em que pese o indiscutível saber juridico do Meretissimo Juiz a quo, impõe-se a reforma da respeitavel decisão que indefiriu a aplicação da regra de concurso de crimes, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I - DOS FATOS

Eugênio, por infração ao art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, foi condenado pelas 7ª, 10ª e 22ª Varas Criminais, sendo as penas atribuídas, em cada uma delas, de 5 anos e 4 meses de reclusão e multa de R$300,00. Os fatos todos ocorreram no dia 30 de abril de 2008, no período das 21 horas, tendo como vítimas três Casas de Loteria Esportiva, sitas na Capital.
Requereu ao juiz das execuções a aplicação da devida regra de concurso de crimes, mas seu pedido foi indeferido, sob o fundamento de que, sendo diversas as vítimas que se viram envolvidas no comportamento criminoso do agente, estando em jogo, primacialmente, bem jurídico personalíssimo.

II DO DIREITO

A decisão proferida pelo Meritissimo juiz nao pode ser aceita. O Agravante