Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA..., ESTADO...

PROCESSO Nº...

Empresa X, pessoa jurídica de direito privado, com sede na..., CNPJ..., por intermédio de seu advogado, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, com escritório na..., vem perante V. Exa., com fulcro nos arts. 513 e ss., do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação de ordináriaque moveu contra o Município..., pessoa jurídica de direito públicointerno, com sede na..., CNPJ..., cujas razões seguem em anexo, a fim de que sejam remetidas à instância superior para que se profira nova decisão.

Requer que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso.

Requer a juntada do preparo, em anexo.

Requer a ciência ao recorrido para responder.

Pede deferimento.

Local..., data 30/11/2014

Advogado OAB...

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...

RAZÕES DE RECURSO

DO CABIMENTO

Registra o cabimento do presente recurso contra a sentença proferi-da pelo Juízo recorrido, com fulcro no art. 513 do CPC, “literis”:“Art. 513. Da sentença caberá apelação (art. 267 e 269).”

DOS FATOS

A administração pública local desencadeou procedimento licitatório, na modalidade de tomada de preços, tendo por objeto a construção de uma ponte de 28 metros. Na fase de habilitação, a comissão de licitação considerou a Recorrente inabilitada, sob o fundamento de que a documentação apresentada seria insuficiente para comprovar sua capacidade técnico-operacional, dada a exigência de experiência anterior em construçãode obras que, somadas, alcançassem 500 metros lineares de pontesou viadutos.
Inconformada com a incompatibilidade existente, nas normas do edital, entre o objeto da licitação e a exigência relativa à experiência, a Recorrente ajuizou ação cautelar, com pedido de liminar, com a finalidade de suspender a