petição inicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL DO ESTADO DO PARÁ

INÁCIO DE MELO CASTRO NETO, brasileiro, solteiro, Técnico em Manutenção, CPF 697.226.762-53, RG. 3174003, SSP-PA, residente domiciliado na Rua Jabatiteua, 507, Bairro Marco, CEP 66.070-260, na cidade de Belém – Pará, vem, mui respeitosamente, por meio de sua advogada infra assinada, à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 186, 273, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, e demais previsões legais, propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, Obrigação de fazer, e pedido de antecipação de tutela,

em face de EMBRATEL - NET inscrita no CNPJ sob o nº 33.530.486/0320-80, com filial na TRAV. Quintino Bocaiúva, 1186, Bairro Nazaré, na cidade de Belém – Pará, CEP 66.053-240, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor:

1. DOS FATOS

O autor da presente ação adquiriu em meados de 2012 um plano de internet perante a requerida, sob numero de contrato 194/048496196, que permaneceu ativa até 16 setembro de 2013, ocasião que o autor pagou a ultima fatura (doc. 1) e em seguida solicitou junto a requerida o cancelamento, que foi registrado sob numero de protocolo 19412.05536.5803-1 (doc. 2), deste evento foi gerado ainda um pagamento residual no valor de R$ - 13,32 (doc. 3) que foi pago pelo requerente no dia 18/09/2013 (doc. 4), desta feita encerrando a relação consumerista do Sr. Inácio com a requerida. Entretanto, Excelência, não foi isso que aconteceu, passado o tempo, no mês de Abril do corrente ano, durante um processo de financiamento de sua casa própria o requerente ficou sabendo pela construtora que estava impedindo de financiar o imóvel em decorrência restrições junto a órgãos de proteção de crédito (doc. 5) que foi realizado pela requerida. Assim que tomou conhecimento do fato, ligou entrou em contato com a