Petição inicial

PETIÇÃO INICIAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

ENDEREÇAMENTO

O primeiro dos requisitos da petição inicial é o endereçamento, que indica a competência da ação a ser proposta, deve ser dirigida para o cargo que o juiz ocupa, e para a competência que lhe foi atribuída. Por exemplo:

“EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL – ESTADO DO PARANÁ.”

Para aferirmos a competência da ação que iremos propor, devemos usar o método de exclusão, ou seja, se não for competência das Justiças Especiais previstas pelos artigos 114, 118 e 124 da Constituição Federal, ou da Justiça Federal, prevista pelos artigos 108 e 109 da CF, será da Justiça Estadual, regida a partir do artigo 86 do CPC.

ESPAÇO ENTRE O ENDEREÇAMENTO E A QUALIFICAÇÃO:

Guardar 15 espaços entre o endereçamento e a qualificação

QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

NOME DA PARTE (COMPLETO E SEM ABREVIAÇÕES); NACIONALIDADE; ESTADO CIVIL; PROFISSÃO; PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE RG/N. INSCRITO NO CPF/MF N. RESIDENTE E DOMICILIADO NO ENDEREÇO (RUA, NÚMERO, CIDADE, ESTADO);

Observações: 1. Não inventar dados. 2. Substituir os dados faltantes pelo seu gênero (ex: João da Silva, nacionalidade, estado civil, profissão, etc.) 3. Se o autor ou réu forem absolutamente incapazes, indicar o nome e demais qualificações do representante legal; se forem relativamente incapazes, indicar o nome e demais qualificações do assistente legal; se o autor ou réu forem pessoas jurídicas, indicar a natureza jurídica da empresa, número do CNPJ, sede e nome e demais qualificações do representante legal.

POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO (NOME COMPLETO) – (INSTRUMENTO DE MANDATO INCLUSO), COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA RUA (ENDEREÇO E CIDADE),