Petição de danos morais

2047 palavras 9 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA /GO

CATARINA MENDES TEIXEIRA, brasileira, solteira, representante comercial, portadora do RG nº..., CPF nº..., residente à Rua Presidente Pedreira, n.º 89, Ingá, Município de Goiânia/GO, por intermédio de seu procurador signatário, cujo mandato conta do anexo 01 da presente petição, com escritório profissional sito à Rua..., onde recebe intimações e notificações de praxe, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA com fulcro no art. 5º, inciso X, da CF, e art. 6º, incisos VI e VII do CDC, em face de CREDSIMPLES/SA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o número ... com endereço na Rua da Conceição nº54, Centro – Goiânia/GO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

Em ... de ... do ano de ...., a Autora foi surpreendida quando, ao realizar um crédito nas Casas São Paulo S/A, descobriu que seu nome constava na lista de devedores do SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), em razão de existir, perante o referido serviço, registro de suposto débito da autora em relação a Ré, com quem a autora jamais contratou;
Nesta senda, a Autora vem encontrando dificuldades inúmeras em todas as atividades do seu dia-a-dia, pois a Autora é Representante Comercial, não podendo ter impedimentos de qualquer ordem em sua linha de crédito. Bem se sabe, o comércio é base da nossa sociedade de consumo, quanto mais para um comerciante.
Assim, a atuação profissional, aliada à necessária saúde financeira da Autora, justificam a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DESDE JÁ SE POSTULA.
Ressalte-se o caráter vergonhoso das necessárias explicações que a Autora necessita oferecer aos seus fornecedores e colaboradores, quanto ao impedimento de realizar operações financeiras. A Autora é cidadã honesta e cumpridora de seus deveres e compromissos.

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