Petição Danos morais

EXCELENTÍSSIMO(O) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO ...º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA -------------

-----------, brasileiro, casado, taxista, portador da CI n. ------------ e inscrito no CPF/MF n. ---------, podendo ser encontrado na Rua Francisco Alves de Mendes, nº 000, Bairro ----, Brasiléia - Acre, por intermédio de seu advogado ao final infra-assinado, procuração anexa – DOC. 01 - com endereço profissional nesta cidade, na Avenida Ceará n°364, Bairro Habitasa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR

em desfavor do PREFEITURA MUNICIPAL DE -----------, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa que legalmente a represente, inscrita no CNPJ/MF sob o nº -------------, com sede na Avenida Prefeito Rolando Moreira, n. 198, Centro, pelos fatos e fundamentos a seguir:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao beneficio da gratuidade da justiça, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, conforme declaração em anexo. DOC.1

II- SÍNTESE FÁTICA

No dia 07 de março de 2014, o Requerente, ------------- requisitou do gerente do setor de cadastro do Município de -------- concessão de permissão de placa de taxi, tendo em vista que o mesmo exerce a função de taxista desde o ano de 2001, sendo esta a única forma de renda e sustento do Requerente.

Na ocasião, o Requerente apresentou todos os documentos necessários, como cópias da CNH, da declaração de taxista fornecida pelo sindicato dos taxistas de Brasiléia, do documento de inscrição eleitoral, de antecedentes criminais e abaixo assinado.

Ocorre que, até o mês de maio deste ano não obteve qualquer resposta por escrito,