Petição Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT – 23ª REGIÃO.

PROCESSO N.º xxxx
Reclamante: Maria da Silva
Reclamada: Helena do Carmo

HELENA DO CARMO, Brasileira, Casada, empresária, portadora do RG nº xxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxx, residente e domiciliada a rua xxxx, nº xxx, Bairro xxxxx, Cep: xxxx-xx, nos autos da ação supra epigrafada, que lhe move MARIA DA SILVA por seu advogado que esta subscreve, com endereço indicado no rodapé desta, em nome de quem e para onde requer sejam encaminhadas as notificações de praxe, vem, perante Vossa Excelência, com supedâneo no artigo 847, da CLT, apresentar formalmente sua CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos.

A. RESUMO DA INICIAL.

A reclamante propôs a presente ação alegando que foi admitido em 02 de janeiro de 2012, na função de empregada doméstica, tendo o último salario o valor corrigido nas formas da lei, de 01 (um) salário mínimo mensal.
Acrescenta-se que a reclamante foi dispensada de sua função, sem justa causa, recebendo, sobretudo, da reclamada, as verbas rescisórias dois dias após a sua dispensa, inclusive o aviso-prévio indenizado.
Alega na exordial que solicitou que a empregadora a inscrevesse no FGTS por vários momentos, porém a mesma não tomou as providências para atender a solicitação.
Diante disso, a reclamante postula o depósito do FGTS de todo o período laborado, acrescido da multa de 40%, bem como a liberação das guias de seguro-desemprego. Requer também o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, tendo em vista que as verbas rescisórias não foram homologadas perante o Sindicato das Empregadas domésticas.

B. PREJUDICIAL DE MÉRITO
B.1 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

A Reclamante foi contratada em 02/01/2002 e ajuizou a Reclamação Trabalhista em 20/04/2014. Diante da omissão da Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu art.7°, inciso XXIX previu juntamente com o art. 11 da CLT a